Ano VIII - n. 12 2010 - Faculdade Christus

AS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA E O PRAZO DA PRISÃO
CAUTELAR: UMA QUESTÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE
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n. 12 - 2010
Jânio Pereira da Cunha *
“A liberdade, Sancho, é um dos mais preciosos dons que aos
homens concederam os céus; a ela não podem igualar-se os
tesouros que a Terra contém ou os que o mar encobre; [...] e,
ao contrário, o cativeiro é o maior mal que pode suceder aos
homens” (Miguel de Cervantes. Dom Quixote de la Mancha).
“Ordenada a prisão, cuide-se da celeridade do processo,
lembrando-se o magistrado que as suas horas de lazer são para
o detido horas de cativeiro” (Tostes Malta).
RESUMO
O artigo versa sobre o excesso de prazo na prisão cautelar de
investigados e acusados no Brasil. Analisa-se, particularmente,
o discurso jurídico das autoridades judiciais na manutenção
do cárcere provisório por prazo superior ao previsto pela
normatividade. Nesse sentido, perquiriu-se se as súmulas de
jurisprudência tocante ao lapso temporal da clausura cautelar
compatibilizam-se ou não com os valores constitucionais vigentes.
Verificou-se que o entendimento jurisprudencial dogmatizou
uma série de hipóteses e situações em que, mesmo havendo
ultrapassagem do tempo de clausura antecipada, não quer isto
significar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do
aprisionado. Tem-se, entretanto, que essa orientação judicial
não condiz com o regime dos direitos e garantias fundamentais,
em especial com os princípios da celeridade processual, devido
processo legal, inocência e, por fim, dignidade humana.
Palavras-chave: Prisão cautelar. Excesso de Prazo. Súmulas do
STJ. Inconstitucionalidade.
* Mestre e doutorando em Direito Constitucional. Professor da Universidade de Fortaleza (Unifor) e da
Faculdade Christus. O presente artigo contou com a valiosa colaboração e revisão do amigo José Valente
Neto, Defensor Público do Estado do Ceará.