Ano VIII - n. 12 2010 - Faculdade Christus

Tércio Aragão Brilhante
CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro:
Forense, 1970. t.1.
CRETELLA JÚNIOR, José. O “desvio de poder” na administração pública.
4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
D’ALESSIO, Francesco. Instituzioni di diritto amministrativo italiano. Torino:
Unione Tipografico, 1949.
ENTERRÍA, Eduardo García de. La lucha contra las inmunidades del poder
en el derecho administrativo: poderes discrecionales, poderes de gobierno,
poderes normativos. 3. ed. Madrid: Editorial Civitas, 1995.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte:
Fórum, 2007.
GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. Regime disciplinar do servidor
público civil da União. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
HAGE SOBRINHO, Jorge. O Governo Lula e o combate à corrupção. São
Paulo: Perseu Abramo, 2010.
LASO, Enrique Sayagués. Tratado de derecho administrativo. Montevideo:
[s.n.], 1963. v. 1.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 3. ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2010.
VASCONCELOS, Arnaldo. Teoria da Norma Jurídica. São Paulo: Malheiros,
2002.
VITTA, Cino. Diritto Admministrativo. Torino: Unione Tipografico, 1949.
1 Cf. Controladoria-Geral da União. Corregedoria-Geral da União. Relatório das punições expulsivas
aplicadas a estatutários no âmbito da administração pública federal. Disponível em: . Acesso em: 6 dez. 2010. Os números de punições aplicadas no
período anterior à Lei n.° 10.683/2003 não gozam da transparência desejável. Contudo, do sítio virtual da
CGU é possível colher a informação de que, entre janeiro de 2001 e abril de 2002, foram punidos com demissão
227 servidores, quantidade que é inferior a média anual de demissões do período 2003/2010, mesmo
contando com 15 meses, em vez de 12 meses. Cf. Controladoria-Geral da União. CGU disponibiliza banco
de punições, Disponível em: Acesso em:
5 mar. 2010.
2 O regime disciplinar do servidor público federal está previsto nos Títulos IV e V da Lei n.º 8.112/90. São
previstas as seguintes espécies de penalidades: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria
ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada (art. 127).
3 ENTERRÍA, Eduardo García de. La lucha contra las inmunidades del poder en el derecho administrativo:
poderes discrecionales, poderes de gobierno, poderes normativos. 3. ed. Madrid: Editorial Civitas,
1995, p. 36-37.
4 Respectivamente: Decreto n.º 58.693/66 e Lei Complementar n.º 73/1993. Sobre a uniformização decorrente
do seguimento obrigatório do pareceres, bem observou Arnaldo Vasconcelos (2002, p. 193) que:
“A necessidade de segurança, sentida com igual veemência no plano das decisões do Poder Executivo,
ensejou o surgimento dos precedentes administrativos. A prática se propagou e se firmou com tanta rapidez
que se passou logo a admitir a formação de uma jurisprudência administrativa como mais um imperativo
decorrente da expansão do Estado contemporâneo.”
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