Ano VIII - n. 12 2010 - Faculdade Christus

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Estado e Direito no pensamento de Hans Kelsen STATE AND LAW IN THE THOUGHT OF HANS KELSEN ABSTRACT This article intends to review the relationship between law and state according Hans Kelsen and to consider its implication to the study of political and constitutional theory. Keywords: State. Law. Political theory. Constitutional theory. REVISTA OPINIÃO JURÍDICA 219
220 O DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA E AS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA HETERÓLOGA n. 12 - 2010 Nathalie Carvalho Cândido * RESUMO O direito ao planejamento familiar é assegurado constitucionalmente e regulamentado pela Lei nº. 9.263, de 12.01.96. O Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, ampliando as ações voltadas ao projeto parental. Um dos eixos de ação dessa Política é a introdução das tecnologias de reprodução assistida no Sistema Único de Saúde, entre elas a inseminação artificial heteróloga. Na utilização desta técnica, observa-se de um lado um doador que se propõe anônimo, oferecendo seus gametas para viabilizar o projeto parental de outrem e no outro extremo, temos uma criança que, embora tenha mãe e pai, ao crescer poderá reclamar o direito de conhecer sua ascendência genética. Tem-se, então, um conflito entre o direito ao conhecimento da ascendência genética e o direito à intimidade, um problema que envolve os chamados direitos fundamentais de quarta geração e uma nova discussão a respeito do Direito de Família, todos revolucionados pelos progressos da engenharia genética. Palavras-chave: Origem genética. Reprodução assistida heteróloga. Direitos fundamentais. INTRODUÇÃO: O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA O direito ao planejamento familiar refere-se a todo cidadão, sendo assegurado constitucionalmente e regulamentado pela Lei nº. 9.263, de 12.01.96. Este direito é entendido como “o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”. Essas ações são de função do Estado, e o Ministério da Saúde, preocupado em garantir os direitos de homens e mulheres em idade reprodutiva, lançou a Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, ampliando as ações voltadas ao projeto parental. * Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza. Professora do Curso de Direito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – PB. Pesquisadora de temas que exploram a relação entre os Direitos Humanos e a Biotecnologia. Email: nathaliecandido@gmail.com.
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