Diario da Justi a 29-05-2001 - Tribunal de Justiça da Paraíba

2 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Quarta-feira, 12 de maio de 2004
colados, e, devolvidos para a vara competente, também
protocolados. Parágrafo Único - O SISCOM e o
CPD, nos termos do ATO DA PRESIDÊNCIA nº 425/
2004, publicado no Diário da Justiça de 08/05/2004,
adotarão as providências técnicas necessárias no tocante
a redistribuição dos feitos. Art. 4º - Ficam delegadas
atribuições aos Juizes Corregedores, para implementarem
a execução da Lei Complementar em
referência, acompanharem os procedimentos de redistribuição,
e, conjuntamente com os órgãos técnicos do
Tribunal de Justiça, adotarem todas as demais providências
necessárias ao cumprimento desta ordem. Art.
5º - Este Provimento entra em vigor na data da sua
publicação, revogando- -se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. GABINETE
DO CORREGEDOR- -GERAL DA JUSTIÇA DO ESTA-
DO D PARAÍBA, em João Pessoa, 10 de maio de 2004.
Desembargador RAIFF FERNANDES DE CARVALHO
JUNIOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 003/ 2004 - Dispõe sobre o que
estabelece a letra ‘j’ do inciso I e a letra ‘g’ do
inciso II, ambos do art.26 da Lei Complementar
n.60, publicada no Diário Oficial de 04 de maio
de 2004, e disciplina a redistribuição dos feitos
nos Juizados Especiais Mistos da Capital e Campina
Grande. O Excelentíssimo Senhor Desembargador
RAIFF FERNANDES DE CARVALHO JÚ-
NIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que dispõe inc. XXIV do art.94
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da
Paraíba; CONSIDERANDO a revogação da Resolução
n.09/2002, do Conselho da Magistratura,
que unificava a jurisdição dos Juizados Especiais
da Capital e de Campina Grande; CONSIDE-
RANDO a regularização da competência jurisdicional
dos Juizados Especiais da Capital e de
Campina Grande, através da Lei Complementar
n.60, que alterou dispositivos da vigente Lei de
Organização Judiciária Estadual; RESOLVE: Art.1.º
- Os Juizados Especiais Mistos da Capital e de
Campina Grande, em virtude de lei, voltam a ter
suas competências originárias, com jurisdição
cível os 1.º e 2.º Mistos da Capital e o 1.º Juizado
Misto de Campina Grande; e com jurisdição criminal,
o 3.º Juizado Misto da Capital e 2.º Juizado
Misto de Campina Grande. Art.2.º - Os feitos criminais
em tramitação nos Juizados Cíveis deverão
ser redistribuídos ao Juizado Criminal competente,
na forma do artigo anterior, e os processos
cíveis que estiverem nos juizados criminais
Governo do Estado
Administração: Cássio Cunha Lima
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA
DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
A UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA E EDITORA
BR 101 - KM 03 - DISTRITO INDUSTRIAL
JOÃO PESSOA-PB - CEP 58082-010
SUPERINTENDENTE
JOSÉ ITAMAR DA ROCHA CÂNDIDO
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GEOVALDO CARVALHO
DIRETOR DE OPERAÇÕES
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DIÁRIO DA JUSTIÇA
EDITOR: WALTER DE SOUZA
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ASSINATURA: (083) 218-6545
ANUAL: R$ 400,00
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FONE: 218-6518
AVISO AOS ASSINANTES
Para melhor agilização e eficácia das
providências, as reclamações só serão
aceitas até 24 horas após publicação.
deverão ser redistribuídos entre os de competência
cível. Parágrafo único – Os objetos e instrumentos
de crime, vinculados a processos,
deverão ser encaminhados aos Juizados Criminais
respectivos. Art. 3º. - Este Provimento entra
em vigor a partir de sua publicação. Publique-se.
Registre-se e Cumpra-se. GABINETE DO CORRE-
GEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARA-
ÍBA, em João Pessoa, em 10 de maio de 2004.
Desembargador Raiff Fernandes Carvalho Júnior
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
DESPACHOS
DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA-
DO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPA-
CHO: “OUÇA-SE O DEVEDOR, PARA QUE, NO PRA-
ZO LEGAL, PRONUNCIE-SE ACERCA DA PETIÇÃO
(FLS. 50). ”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 2002.002671-9. Credor: José Tertuliano
da Silva Guedes. Adv: Nadir Leopoldo Valengo. Devedor:
O Estado da Paraíba rep. por seu Procurador Venâncio
Viana de Medeiros Filho. Remetente: O Exmº Drº Juiz de
Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DA OR-
DEM, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 2004.001903-8. Credor: João Laurentino
de Fontes. Adv: Paulo Costa Magalhães. Devedor:
O Município de Bananeiras/PB rep. Por seu
Prefeito Constitucional. Remetente: O Exmº Drº Juiz
de Direito da Comarca de Bananeiras/PB.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: “ACOLHO O BEM FUNDAMENTADO PARE-
CER MINISTERIAL (FLS. 71-75). EM CONSEQÜÊN-
CIA, INDEFIRO O PEDIDO DE SEQÜESTRO E A
PRETENSÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. “ ,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 2000.001209-2. Credor: Antônia
Leitão. Advs: Marcos Rique de Souza e outros.
Devedor: O Estado da Paraíba rep. Por seu Procurador
Geraldo Ferreira Leite. Remetente: A Exmª
Drª Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA-
DO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPA-
CHO: “FIQUEM OS AUTOS SOBRESTADOS, AGUAR-
DANDO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL,
CONFORME PETIÇÃO (FLS. 158).”, NO PROCES-
SO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 2000.002308-6. Credor: Mimonor –
Plasticos do Nordeste S.A. Adv: Tânio Abílio de A.
Viana. Devedor: O Estado da Paraíba rep. Por seu
Procurador. Remetente: O Exmº Drº Juiz de Direito da
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande/PB.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA-
DO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPA-
CHO: “FIQUEM OS AUTOS SOBRESTADOS, ATÉ QUE
A PARTE CREDORA DEMONSTRE INTERESSE.” ,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 2003.004520-9. Credor: Sinfrônio
Lima. Advs: João de Deus Quirino e outro. Devedor:
O Município de Bom Jesus/PB rep. Por seu Prefeito
Constitucional. Remetente: O exmº Drº Juiz de Direito
da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: “ENTRETANTO, ANTES DE DELIBERAR
SOBRE O PEDIDO DE SEQÜESTRO, DETERMINO
A INTIMAÇÃO DO CREDOR, A FIM DE QUE POSSA
FAZER PROVA DA PRETERIÇÃO DO SEU DIREI-
TO, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EXIGE ESSA CONDIÇÃO, PARA A MEDIDA EXTRE-
MA.” , NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 1997.000170-8. Credora: CLINOR
Ltda. Adv: Olavo Machado Devedor:O Município de
João Pessoa/PB rep. por seu Prefeito.Constitucional.
Remetente: O Exmº Drº Juiz de Direito da 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.
DESPACHOS DOS
DESEMBARGADORES
Des. Raphael Carneiro Arnaud
HABEAS CORPUS Nº 2004.003570-0 - SÃO JOÃO
DO RIO DO PEIXE - Relator: Des. Raphael Carneiro
Arnaud - Impetrante: Bel. José Airton Gonçalves de
Abrantes - Paciente: Bartor Duarte de Moura – DES-
PACHO: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de
liminar, impetrado em favor de BARTOR DUARTE
DE MOURA, preso em flagrante delito por infração
aos arts. 157, caput, c/c o 14, II, ambos do CP,
objetivando a reforma do despacho do MM. Juiz de
Direito da comarca de São João do Rio do Peixe, que
indeferiu o pedido de liberdade provisória, ao fundamento
de que o referido ato carece de fundamentação,
até porque, além de preencher o paciente os
requisitos legais, não há nada que justifique a decretação
da custódia preventiva dele paciente. Por isso,
pede, liminarmente, “a expedição de alvará de soltura,
a favor do Paciente, e, ao final, depois de prestadas
as devidas informações e colhido o parecer da
Procuradoria Geral de Justiça, tornar definitiva a liminar
concedida, concedendo-se a ordem...” (sic), fls.
12. Os argumentos expostos na inicial, em cotejo
com os documentos que a instruem, não demonstram,
de pronto, a relevância do direito perseguido,
tampouco o perigo de prejuízo irreparável para o paciente,
caso, afinal, venha a ser concedida a ordem.
Por isso, indefiro a medida de urgência pleiteada.
Requisitem-se as informações de estilo e, prestadas
essas, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça”.
NOTÍCIA CRIME Nº 2003.013658-1 - Relator: Des.
Raphael Carneiro Arnaud - Noticiante:O Ministério
Público Estadua - Noticiado: Manoel Felisberto Gomes
Barbosa, Prefeito do Município de Curral Velho
(Adv. Antônio Remígio da Silva Júnior) – DESPA-
CHO: “Notifique-se o acusado para, no prazo de quinze
dias, apresentar resposta escrita nos termos da
acusação, assegurando-lhe instruir a mesma com
documentos, justificações ou outros elementos de
prova. (Lei 8.658/93, c/c a Lei 8.038/90, art. 4º, § 1º,
c/c o art. 213, §§ 1º e 2º, do RITJ-Pb)”.
HABEAS CORPUS N. 2004.003655-2 – POMBAL –
Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Impetrante:
Bel. Arnaldo Marques de Sousa - Paciente: Franciélio
Gomes Brilhante (ou Franciélio Brilhante de Souto),
vulgo “Hélio” - DESPACHO: ”Cuida-se de habeas corpus
impetrado pelo advogado Arnaldo Marques de
Sousa em favor de FRANCIÉLIO GOMES BRILHAN-
TE, vulgo “Hélio”, denunciado perante o Juízo de Direito
da comarca de Pombal como Franciélio Brilhante
de Souto, por suposta infração ao art. 250 do CP,
alegando, preliminarmente, a nulidade do processo
por vício da citação, já que chamado via edital sem a
informação concreta de que estivesse em lugar ignorado.
No mérito, objetiva, em síntese, o impetrante a
soltura do paciente, dado o excesso de prazo para o
término da instrução, uma vez que ultrapassado o
limite de oitenta e um dias para a formação da culpa.
Os argumentos expostos na inicial, em cotejo com os
documentos que a instruem, não demonstram, de
pronto, a relevância do direito perseguido, tampouco
o perigo de prejuízo irreparável para o paciente, caso,
afinal, venha a ser concedida a ordem. Por isso,
indefiro a medida de urgência pleiteada. Requisitemse
as informações de estilo e, prestadas essas, ouçase
a douta Procuradoria de Justiça”.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.010054-4 – SÃO BEN-
TO – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Apelante:
Sinval Oliveira de Almeida (Adv. Ivanildo Araújo
de Albuquerque) – Apelado: José Francisco Xavier
(Adv. Breno Wanderley Segundo) - DESPACHO: Reexaminando
os autos, verifico que se trata de ação
penal privada intentada por Sinval Oliveira de Almeida
contra José Francisco Xavier. Em razão da sentença
absolutória, fls. 123/128, o autor interpôs recurso
apelatório, porém, mesmo intimado para tanto, deixou
de apresentar as razões do seu inconformismo. De
outra parte, o réu José Francisco Xavier não foi notificado
para contra-arrazoar o recurso. Assim, chamo
o feito à ordem e determino a baixa do processo ao
foro de origem para que ali o réu, por seu defensor,
seja intimado para as suas razões sobre o recurso.
Recambiados os autos a esta Instância, à douta Procuradoria
de Justiça para o parecer conclusivo.
Des. Marcos Antônio Souto Maior
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.002779-1 –
CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Marcos A. Souto
Maior. AGRAVANTE: Banco Mercantil do Brasil
S/A. ADVOGADA: Anastácia D. A. Gondim. AGRAVA-
DO: Evaldo de Andrade Sabino. ADVOGADO: Leidson
Farias. DECISÃO: Vistos, etc., ... Por tais
fundamentos e motivação INDEFIRO a pretensão
liminar de suspensão dos efeitos da decisão objurgada.
Intime-se o agravado para apresentar,
querendo, as contra-razões recursais, no prazo
assinado por lei. Transcorrido o prazo, com ou
sem resposta, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
Intimações necessárias. Cumpra-se.
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro
MANDADO DE SEGURANÇA – Nº 2004.003566-1 -
Relator: Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro -
Impetrante: Ana Maria Cavalcante Chaves (advs.
Felipe Ribeiro Coutinho G. da Silva e outro) - Impetrado:
Secretário de Administração do Estado da
Paraíba - DECISÃO: INDEFIRO A MEDIDA LIMI-
NAR REQUERIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2004.001368-4 - Relator:
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro -
Comarca: Guarabira – Terceira Vara - Agravante: Cooperativa
Mista dos Recicladores de Plásticos de Guarabira
Ltda. – COMREPLAST (advs. Odimar Guilherme
Ferreira e outro) - Agravado: Alexandre Valério da
Costa (Adv.: Humberto Trocoli Neto) - DECISÃO:
NEGO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2004.002342-6 - Relator:
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro -
Comarca: Alagoa Grande – Agravante: João de Melo
Rodrigues (advs. José Luís M. de Queiroz) - Agravado:
Banco do Brasil S/A - DECISÃO: NEGO EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2004.002474-1 - Relator:
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro -
Comarca: Campina Grande – Quinta Vara de Família
- Agravante: José Faustino (advs. Patrícia Araújo
Nunes e outro) - Agravada: Natália da Silva Faustino,
rep. por Bruna Salvino da Silva (Adv.: Heleminar
de Oliveira Dutra) - DECISÃO: NEGO EFEITO SUS-
PENSIVO AO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2004.002811-8 - Relator:
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro -
Comarca: Capital – Décima Quarta Vara Cível - Agravante:
Extração e Mineração São José Ltda. ME (advs.
Joaquim de Sousa Rolim Júnior) - Agravado: Antônio
Severino de Brito (Adv.: Leonardo de Farias
Nóbrega e outro) - DECISÃO: ATRIBUO EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.010591-1 - Relator: Des.
Antônio de Pádua Lima Montenegro - Comarca:
Capital – Segunda Vara Cível - Apelante: Banco Panamericano
S/A (Adv.: Aristides José Cavalcanti Batista
e outro) - Apelada: Yanara Pessoa Leal (Defensor:
Mozeneide Vieira Lopes) - DECISÃO: NEGO
SEGUIMENTO,DE PLANO, AO RECURSO.
REMESSA OFICIAL N. 2002.014180-1 - Relator: Des.
Antônio de Pádua Lima Montenegro - Comarca:
Boqueirão – Autor: Construtora Andrade Silva Ltda.
(Adv.: Gilberto César Coelho e outros) - Réu: Município
de Boqueirão (Adv.: Josival Pereira da Silva) -
Remetente: Doutor Juiz de Direito - DECISÃO: NEGO
SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL.
REMESSA OFICIAL N. 2003.003716-8 - Relator: Des.
Antônio de Pádua Lima Montenegro - Comarca:
Campina Grande – Primeira Vara da Fazenda Pública
- Impetrante: FARMACE – Indústria Químico Farmacêutica
Cearense Ltda. (Adv.: Dulce Almeida de
Andrade e outra) - Impetrado: Superintendente do
Terceiro Núcleo Regional de Fiscalização do Estado