Diario da Justi a 29-05-2001 - Tribunal de Justiça da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Quarta-feira, 12 de maio de 2004
APELAÇÃO CÍVEL nº 2003.010297-1 – Comarca da
Capital – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira
Filho – APELANTE: Manoel Braz de Oliveira –ADVO-
GADO: Benedito José da Nóbrega Vasconcelos –
APELADOS: Sérgio Marcus e Maria de Fátima Garcia
Lacerda – ADVOGADOS: Benedito Juscelino de Almeida
e Auritonio Martins Silva – EMENTA: PROCES-
SUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação Anulatória de
Escritura Pública – Alienação de imóvel anterior ao
ajuizamento de Reclamação Trabalhista – Impossibilidade
da decretação de fraude contra credores – Manutenção
da sentença – Desprovimento – Se ao tempo
da alienação do bem não se achava em curso a
Reclamação Trabalhista, não restou evidenciado o
“consilium fraudis”, um dos elementos que compõem
a fraude contra credores – ACORDAM os integrantes
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação uníssona, em harmonia
com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator e da certidão de julgamento de fl. 407.
embargos de declaração nº 2003.009889-2 – RE-
LATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – EM-
BARGANTES: Nerivaldo Marques Cavalcanti e Newton
Marques Cavalcanti – ADVOGADOS: Fabrício Montenegro
de Morais e Leonardo G. Ferraz – EMBARGA-
DO: Fazenda Pública Estadual, representada por sua
Procuradora Mônica Nóbrega Figueiredo – EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL – Embargos de Declaração –
Efeito modificativo – Omissões apontadas – Inexistência
– Rediscussão do mérito – Meio recursal inadequado
para o que se pretende – Impossibilidade de
rediscussão da matéria – Rejeição – Pré-questionamento
– Admissibilidade – Súmula nº 98 do STJ – O
juiz não precisa examinar todos os fundamentos legais
incidentes ao caso, bastando referir os suficientes
para embasar sua decisão – ACORDAM os integrantes
da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
relator e da certidão de julgamento de fls. 195.
embargos de declaração nº 2003.005353-8 – RE-
LATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – EMBAR-
GANTE: Município de João Pessoa, representado por
seu Procurador José Augusto Nobre Filho – EMBAR-
GADO: Estação Rodoviária de João Pessoa – ADVO-
GADO: Roberto Vasconcelos Alves – EMENTA: PRO-
CESSUAL CIVIL – Embargos de Declaração – Efeito
modificativo – Contradição apontada – Inexistência –
Discussão sobre o valor dos honorários – Meio recursal
inadequado para o que se pretende – Impossibilidade
de rediscussão da matéria – Rejeição – Préquestionamento
– Admissibilidade – Súmula nº 98 do
STJ – O juiz não precisa examinar todos os fundamentos
legais incidentes ao caso, bastando referir os
suficientes para embasar sua decisão – Até mesmo
para fins de prequestionamento, os embargos de declaração
restringem-se às previsões do art. 535 e
seus incisos do CPC – ACORDAM os integrantes da
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os Embargos
de Declaração, nos termos do voto do relator e da
certidão de julgamento de fl. 125.
APELAÇÃO CÍVEl: nº 2003.005718-5 – Relator: Des.
Genésio Gomes Pereira Filho – APELANte: Creusa da
Silva Zacarias – ADVOGADO: Carlos Antônio Marinho
de Lima – APELADO: Fernando Alves Zacarias – AD-
VOGADOS: Isabelle Coutinho Dantas e Jocélio Jairo
Vieira – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – Apelação
Cível – Ação de Divórcio Litigioso – Separação por
período muito superior ao exigido – Decretação do
divórcio – Divisão do único bem oriundo da união desfeita
– Pedido de alimentos negado – Cônjuge varão
auxiliou na sustento da família durante todo o período
da separação do casal – Mulher em idade avançada –
Dificuldade na sua inserção no mercado de trabalho –
Cabimento da pensão – Necessidade de reforma da
sentença – Provimento parcial – Tendo a mulher idade
avançada que não lhe permite ingressar facilmente no
mercado de trabalho, bem como por ter ao longo da
vida se dedicado à casa e aos filhos, cabe a fixação de
pensão, mormente porque tal contribuição sempre existiu,
mesmo após a separação do casal – ACORDAM os
integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, em
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator e da certidão de julgamento de fl. 82.
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2003.003435-5 –
RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – AGRA-
VANTE: Ronaldo Paula da Rocha – ADVOGADO: Sérgio
Marcelino Nóbrega de Castro – AGRAVADO: Rivaldo
Carlos Carvalho –ADVOGADOS: Eduardo Lucena
da Cunha Lima e Jaime de Oliveira Pinheiro –
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento
– Ação de Manutenção de Posse – Liminar
indeferida – Preliminar de descumprimento do art. 526
do CPC – Rejeitada – Turbação efetivada dentro de
ano e dia – Ausência de comprovação – Exigência do
art. 924 do CPC para concessão da liminar – Manutenção
da decisão interlocutória – Recurso Conhecido
– Desprovimento – A ausência de relação completa
dos documentos não implica o não conhecimento do
recurso, quando só foram juntadas cópias dos autos
do processo no recurso – A ação de manutenção de
posse tem expressivo conteúdo fático e, para obter
êxito no deferimento de seu pedido, o possuidor há
que comprovar a posse e a turbação dentro de ano e
dia – ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por
votação uníssona, em harmonia com o parecer da
douta Procuradoria de Justiça, em negar provimento
ao recurso nos termos do voto do Relator e da certidão
de julgamento de fl. 149.
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2003.006134-4 – RE-
LATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – AGRA-
VANTE: Rivaldo Carlos de Carvalho – ADVOGADOS:
Eduardo Lucena da Cunha Lima e Jaime de Oliveira
Pinheiro – AGRAVADO: Ronaldo Paula da Rocha
– ADVOGADO: Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro
– EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de
Instrumento – Ação de Manutenção de Posse –
Nomeação à autoria – Hipótese não enquadrada
no art. 62 do CPC – Rejeitada – Suposta turbação
efetivada pelo recorrente – Pólo passivo da demanda
– Manutenção da decisão interlocutória –
Recurso Conhecido – Desprovimento – Somente
caberia nomeação à autoria caso a hipótese vertente
nos autos se enquadrasse no disposto no
art. 62 do CPC – Na ação de manutenção de posse,
o que está se discutindo não é a propriedade do
bem, mas sim a sua posse, sendo legítimo para
figurar no pólo passivo da demanda o sujeito que
estiver turbando a posse do possuidor – ACOR-
DAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação
uníssona, em harmonia com o parecer da
douta Procuradoria de Justiça, em negar provimento
ao recurso nos termos do voto do Relator
e da certidão de julgamento de fl. 152.
JULGADOS DA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 2003.007731-3 - -
Relator: Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro
- Comarca: Capital – Terceira Vara da Fazenda Pública
- Agravante: Telpa Celular S/A (advs. Daniele Lucena
Nóbrega e outros) - Agravado: Coordenador do
Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor
– PROCON – PB - AGRAVO DE INSTRU-
MENTO. Mandado de segurança. Procon. Multa
administrativa. Ausência de prova pré- constituída.
Desprovimento do recurso. A prova, em sede
de mandado de segurança, é pré-constituída,
devendo a inicial vir instruída com os documentos
comprobatórios dos fatos alegados pelo impetrante.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade e
em harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justiça,
em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
conformidade do Relatório e Voto do Relator, que
passam a integrar o Julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 2003.007815-8 - -
Relator: Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro
- Comarca: Juazeirinho - Agravante: Fernando de Medeiros
Cadete (adv. Paulo Freire) - Agravada : Emater-PB
– Empresa Brasileira de Assistência Técnica e
Extensão Rural da Paraíba - AGRAVO DE INSTRU-
MENTO. Inobservância do art. 526 do CPC. Omissão
do agravante. Ausência de pressuposto de
admissibilidade do recurso. Argüição e comprovação
da parte agravada. Não conhecimento do
recurso. O descumprimento do art. 526 do Código
de Processo Civil, quando argüido pela parte
recorrida e informado pelo Doutor Juiz de Direito,
implica seu desconhecimento, por ausência
de pressuposto de admissibilidade. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade e em desarmonia com o
Parecer da Procuradoria de Justiça, em NÃO CONHE-
CER DO RECURSO, na conformidade do Relatório e
Voto do Relator, que passam a integrar o Julgado.
APELAÇÃO CÍVEL – Nº 2003.006350-9 - - Relator:
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro - Comarca:
Capital – Segunda Vara da Fazenda Pública - Apelante:
Estado da Paraíba (Proc.: Sanny Ribeiro Jápiassu)
- Apelado: Almir Carneiro da Fonseca Filho
(adv. José Luciano Gadelha) - EMBARGOS À EXE-
CUÇÃO. Liquidação por artigos. Desnecessidade.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Excesso
de execução. Juros de mora. Verba de caráter
alimentar. Taxa de 1% ao mês. Desprovimento do
recurso. Quando o valor da condenação é determinável
por cálculo aritmético, não há necessidade
de liquidação por artigos, face à inexistência
de fato novo. Se a execução da sentença poderia
ter sido realizada por cálculo aritmético,
não havia necessidade de produção de prova
pericial, não configurando, portanto, cerceamento
do direito de defesa. Em se tratando de verba
de caráter alimentar, incide a taxa de juros de 1%
(um por cento) ao mês, conforme estabelecido
no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 e de acordo
com a jurisprudência majoritária do Superior
Tribunal de Justiça. ACORDA a Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação
unânime, e em desarmonia com o Parecer da Procuradoria
de Justiça, em REJEITAR AS PRELIMINARES
E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECUR-
SO, na conformidade do relatório e voto do Relator,
que passam a integrar o julgado.
APELAÇÃO CÍVEL – Nº 2003.00009372-6 - - Relator:
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro - Comarca:
Campina Grande – Primeira Vara da Fazenda Pública
- Apelante: Empresa Paraibana de Abastecimento
e Serviços Agrícolas – EMPASA (Adv. Hércio Leite
Nóbrega Filho e outros) - Apelado: Listel - Listas
Telefônicas S/A (Adv. Marcelo de Albuquerque Oliveira)
- AÇÃO MONITÓRIA. Contratação e veiculação
de publicidade. Contrato administrativo.
Embargos. Alegada ausência de licitação. Rejeição.
Acolhimento da demanda. Apelação. Nulidade
de intimação da sentença. Rejeição. Contrato.
Irregularidade administrativa que não pode trazer
prejuízo à contratada. Art. 59, § único, da Lei
8.66/93. Aplicação. Prestação do serviço. Prova.
Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
Não ocorre nulidade por falta de intimação
da sentença quando o réu, demonstrando
ciência inequívoca, comparece espontaneamente
e interpõe tempestivo recurso, afastando qualquer
prejuízo à sua defesa. Inteligência do art.
214, §1º do CPC. Havendo prova substancial da
dívida, não pode a Administração furtar-se ao
pagamento do serviço prestado, sob o argumento
de que a negociação se deu em desrespeito à
lei (Art. 59, § único, da Lei 8.66/93). A irregularidade
administrativa não pode ser levantada em
prejuízo ao crédito do fornecedor, sob pena de
configurar caso de enriquecimento ilícito da
Administração. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação
unânime, e em Harmonia com o Parecer da Procuradoria
de Justiça, em NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO, nos termos do relatório e voto do Revisor,
que passam a integrar o presente Julgado.
Des. Luiz Silvio Ramalho Junior
APELAÇÃO CÍVEL N.º 2003.009216-9 - Relator: Des.
Luiz Silvio Ramalho Júnior - Apelante: Telemar Norte
Leste S/A - Advogado: Carla Adriana B. de Almeida -
Apelado: Paulo Franco de Oliveira - Advogado: Roberto
Vasconcelos Alves - RESPONSABILIDADE CI-
VIL. Dano Moral. Inscrição irregular no SERASA. Obrigação
de indenizar. - A empresa que inscreve, irregularmente,
no SERASA, nome de cliente por dívida já
paga, deve responder pelo dano moral que seu ato
causar, levando-se em consideração os critérios previstos
pela teoria do desestímulo, onde o que se
busca é que a indenização esteja informada de princípios
que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para
o encontro de um valor justo que sirva, a um só
tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação
ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem
excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro
à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo. ACOR-
DA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento
parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
JULGADOS DA
CÂMARA CRIMINAL
Des. Raphael Carneiro Arnaud
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.004711-2 – CAMPINA
GRANDE – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud –
Apelante: Suênia Ferreira da Silva (Def. Kátia Lanusa
de Sá Vieira) - Apelada: A Justiça Pública – DECI-
SÃO: PROCESSO PENAL – Ré menor de vinte e um
anos - Ausência de curador – Interrogatório, entretanto,
realizado na presença de seu advogado constituído
– Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada. TRÁ-
FICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – Concurso
material com o crime de associação para o tráfico –
Casal que realizava habitualmente venda de tóxicos
na própria residência – Configuração – Condenação
mantida. PENA – Fixação no mínimo legal – Menoridade
relativa e confissão espontânea – Configuração
– Atenuação pretendida – Inadmissibilidade – Apelo
improvido. – A falta de nomeação, em juízo, de curador
do acusado menor de vinte e um anos não gera qualquer
nulidade se foi o interrogatório realizado na presença
de seu defensor constituído, daí não derivando
qualquer prejuízo para o imputado. – De outra parte,
sendo inequívoco que a acusada associou-se de forma
estável ao seu amásio para o fim de praticar,
reiteradamente, o tráfico ilícito de substância entorpecente,
tendo como ponto a própria residência do casal,
é correta a condenação, na forma dos arts. 12 e 14 da
Lei 6.368/76. – Por fim, apenado o réu no mínimo legal
cominado para o tipo, é inadmissível a redução, aquém
desse patamar, a pretexto de ter o agente confessado
espontaneamente os crimes e da sua menoridade.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, rejeitadas as preliminares argüidas,
em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.000035-3 – GURI-
NHÉM – Relator: Raphael Carneiro Arnaud – Apelante:
O Representante do Ministério Público - Apelado:
Donato Feitosa de Paiva, vulgo “Donato” (Defens.:
Regina Gadelha Vital R. de Barros) – DECISÃO: “JÚRI
- Tentativa de homicídio qualificado - Pluralidade de
agentes – Animus necandi caracterizado – Desclassificação
da conduta para lesões corporais graves (perigo
de vida) – Decisão manifestamente contrária à
prova dos autos - Necessidade de novo julgamento -
Provimento do apelo. - Age com propósito de matar o
agente que, juntamente com um comparsa, surpreende
a vítima por trás e passa a bater-lhe, violentamente,
na cabeça, com um porrete, provocando-lhe fratura
do crânio e edema cerebral, só interrompendo a
agressão quando impedido por terceira pessoa, contra
quem, igualmente, procurou reagir, em intenção
clara de que pretendia consumar o homicídio. – Nesse
sentir, se o conselho de sentença, decidindo em
manifesta incongruência com os subsídios probantes
contidos nos autos, desacolhe a tentativa de homicídio,
desclassificando a conduta para lesões corporais
graves, é de rigor que seja o Júri anulado, determinando-se
a submissão do acusado a um novo crivo dos
seus pares, no distrito da culpa. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em dar provimento ao recurso”.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.010141-9 - SOLE-
DADE – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud –
Apelante: Marinildo Cordeiro dos Santos (Adv. Bismarck
Martins de Oliveira) – Apelado: A Justiça
Pública – DECISÃO: “JÚRI - Homicídio qualificado
– Dualidade de vítimas – Opção do conselho de
sentença pelo homicídio culposo em relação a uma
delas – Decisão contrária à prova dos autos – Inocorrência
– Dupla versão dos fatos – Alegada contradição
dos jurados na apreciação das duas séries
de quesitos – Hipótese descartada – Apelo improvido.
– Apresentado o termo de apelação sob o estrito
fundamento do art. 593, III, “d”, do CPP, é defeso
ao órgão julgador admitir nulidades não argüidas
formalmente por via da letra “a” do mesmo dispositivo
legal. – Nesse sentir, se os autos noticiam
duas versões distintas sobre o fato antijurídico,
não afronta manifestamente a prova a decisão dos
jurados que, em relação à primeira vítima, acolhe a
tese ministerial e, em sucessivo, sufraga, relativa-