Diario da Justi a 29-05-2001 - Tribunal de Justiça da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Quarta-feira, 12 de maio de 2004
CO. CULPA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO CAU-
SAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor,
o erro de diagnóstico deve ser apreciado à luz do
elemento subjetivo da culpa, mesmo que o médico
esteja relacionado contratualmente ao estabelecimento
hospitalar, eis que, embora se trate de pessoa jurídica,
a ela não se aplica a responsabilidade objetiva, na
medida em que o que se põe em exame é o próprio
trabalho médico, aplicando-se, por via de conseqüência,
o § 4º, do art. 14 da Lei 8.078/90, não havendo
que se falar, portanto, em inversão do ônus da prova.
Para a configuração da responsabilidade civil médica,
mister se faz a presença de quatro pressupostos, a
saber: a ação ou omissão do agente, a culpa do agente,
a relação de causalidade e o dano, de maneira que,
não se verificando a existência de um desses pressupostos,
não há que se falar em indenização. LITIGÂN-
CIA DE MÁ-FÉ. INTENÇÃO DOLOSA DE ALTERAR A
VERDADE DOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
MULTA. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa,
nos termos do art. 18, do Diploma Processual Civil,
pressupõe o dolo da parte em alterar a verdade dos
fatos. Assim, para o reconhecimento da litigância de
má-fé não basta a mera conjectura de que a parte
tenha agido no intuito de alterar a verdade dos fatos,
necessário se faz comprovar a sua intenção para o
fim de realizar tal desiderato. VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDAM,
em Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, na conformidade do voto do relator e da
súmula de julgamento de fls. 128, por votação unânime,
DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, em harmonia
com o Parecer Ministerial.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 2003.013312-4 – 8ª Vara Cível
da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Jorge Ribeiro
Nóbrega. APELANTE: Unimed João Pessoa, Cooperativa
de trabalho Médico. ADVOGADO: Caius Marcellus
Lacerda. APELADO: Marinaldo de Souza Conserva.
ADVOGADO: Diocélio O. Barbosa. PROCES-
SO CIVIL. Tempestividade da peça contestatória.
Decretação da revelia. Apelação. Nulidade processual
configurada. Retorno dos autos ao juízo a quo.
Inteligência do art. 67, do CPC. Provimento do Recurso.
“Pode o Juiz, se considerar que não estão presentes
os pressupostos dos artigos 62 e 63 do Código de
Processo Civil, indeferir o pedido de nomeação à
autoria, mas, em tal caso, respeitando o sistema acolhido
pelo art. 67 do mesmo Código, deve assinar ao
nomeante novo prazo para contestar.” É nula a sentença
que julga procedente o pedido autoral em face
de aplicação da pena de revelia, quando a contestação
foi apresentada no prazo legal. Vistos, relatados e
discutidos estes autos de Apelação Cível, em que
figuram como partes as acima nominadas. Acordam,
em Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, na conformidade do voto do relator e da
súmula de julgamento de fls. 191, por votação unânime,
DAR PROVIMENTO ao vertente recurso, em dissonância
com o parecer ministerial.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 2003.003677-3 – 3ª Vara Cível
da Comarca da Capital. Relator: Des. JORGE RIBEI-
RO NÓBREGA. Apelante: Edvaldo Almeida da Silva.
Advogados: Abraão Veríssimo Júnior e outro. Apelada:
Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Advogado:
Antônio Andelécio Assunção. SEGURO DE VIDA.
INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTEN-
TE. MÁ-FÉ DA SEGURADA. NÃO CARACTERIZA-
ÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. RISCO
ASSUMIDO PELA SEGURADORA. DESPROVIMEN-
TO DO RECURSO. Nos contratos de seguro de vida,
omitindo-se a seguradora na busca de informações
técnicas e aceitando as declarações prestadas pelo
segurado, bem como o pagamento do prêmio, o contrato
se aperfeiçoa, de modo que sobrevindo a invalidez
permanente, é devida a indenização, ressalvadas
as hipóteses de comprovada má-fé. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos, em que figuram
como partes as acima nominadas. ACORDAM, em
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
na conformidade do voto do relator e da súmula
de julgamento de fls. 186, por votação unânime, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, em desarmonia com
o parecer ministerial.
REMESSA OFICIAL Nº 2004.001389-7 – 1ª VARA DA
COMARCA DE ESPERANÇA. RELATOR: Des. JOR-
GE RIBEIRO NÓBREGA. AUTORA: Edenilza do Nascimento
Câmara. ADVOGADO: Sebastião Araújo de
Maria. RÉU: O Município de Esperança, representado
por seu prefeito constitucional, Arnaldo Monteiro da
Costa. REMETENTE: MM Juiz de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Esperança. ORDINÁRIA DE COBRAN-
ÇA – SERVIDORA PÚBLICA – SALÁRIO MÍNIMO -
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PROCEDÊN-
CIA DA AÇÃO – REMESSA OFICIAL – DESPROVI-
MENTO. Súmula 27 TJ/PB – “É obrigação constitucional
do poder público remunerar seus servidores, ativos
e inativos, com piso nunca inferior ao salário
mínimo nacional unificado, instituído por Lei Federal”.
É ônus do ente público comprovar que pagou a verba
salarial a seu servidor, eis que a alegação de pagamento
das respectivas verbas, representa fato extintivo
cuja prova compete ao réu, à luz do que determina
o art. 333, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos
estes autos de Remessa Oficial, em que figuram
como partes as acima nominadas. Acordam, em Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
na conformidade do voto do relator e da súmula
de julgamento de fls. 36, por votação unânime, CO-
NHECER DA REMESSA e NEGAR-LHE PROVIMEN-
TO, em consonância com o parecer ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2003.003234-4.
RELATOR: Des. JORGE RIBEIRO NÓBREGA.
EMBARGANTES: CIVILTEC Construções e Serviços
Ltda e outros. ADVOGADO: Fábio Firmino de Araújo.
EMBARGADO: BR Banco Mercantil S/A.
ADVOGADO: Tomaz Timez e outro. PROCESSUAL
CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊN-
CIA DE OMISSÃO – EMBARGOS MERAMENTE PRO-
CRASTINATÓRIOS – REJEIÇÃO. Os embargos de
declaração têm por finalidade o esclarecimento de
ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, e
não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada
na decisão. “A nulidade do julgamento por
omissão tem por pressuposto a necessidade de a
Câmara pronunciar-se sobre o ponto. Se a fundamentação
da conclusão a que chegou independe do enfrentamento
dos dispositivos legais citados pela parte,
inexiste omissão sanável através de embargos de
declaração”. VISTOS, relatados e discutidos os autos
acima referenciados. A C O R D A M, em Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na
conformidade do voto do relator e da súmula de julgamento
de fls. 140, por votação unânime, REJEITAR
OS EMBARGOS.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 2003.012674-8 - da Comarca de
Alagoa Nova. RELATOR: Des. JORGE RIBEIRO NÓ-
BREGA. APELANTE: Município de Alagoa Nova, representado
por seu Prefeito Constitucional.
ADVOGADO: José Ismael Sobrinho. APELADA: Maria
do Socorro Bernardino Guedes.
ADVOGADOS: Joseilson Luiz Alves e outra. PROCES-
SO CIVIL. Sentença homologatória. Discussão sobre
os critérios de juros de mora fixados. Excesso de
execução. Matéria a ser tratada em sede de Embargos
à Execução. Preclusão. Apelação. Desprovimento.
Transcorrido in albis o prazo para o oferecimento dos
embargos à execução, não poderá mais, em sede de
apelação, o executado se insurgir contra a fundamentação
exarada na sentença, eis que se estende sobre a
questão o manto da preclusão. Para que a irresignação
do apelante encontre subsistência não basta simplesmente
a alegação de que os cálculos não foram aplicados
de maneira correta. Impõe-se a indicação precisa
das parcelas de cálculos que estariam erradas, de
modo que, não se verificando o alegado excesso de
execução, deve a apelação interposta contra a sentença
homologatória ser confirmada em grau de apelação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível, em que figuram como partes as acima nominadas.
Acordam, em Primeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, na conformidade do voto do
relator e da súmula de julgamento de fls. 119 por unanimidade,
REJEITAR a PRELIMINR e, no mérito, NE-
GAR PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL, em harmonia
com o parecer ministerial.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.010907-0 - 15ª Vara Cível
da Capital. Relator: Des. Jorge Ribeiro Nóbrega.
Apelante: Franklin Ribbon Carbon do Brasil Ltda.
Advogado: Hélio Castello. Apelado: Genivaldo
Feitosa da Costa. Advogado: Demetrius Almeida
Leão. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVO-
GAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM
GRAU DE RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. APE-
LAÇÃO. DESPROVIMENTO. O apelante não possui
legítimo interesse recursal para pleitear a revogação,
no segundo grau de jurisdição, dos benefícios
da gratuidade judiciária, concedida ao
apelado na instância inferior, isto porque a pretensão
recursal encontra-se sobre o manto da
preclusão lógico-consumativa, tendo em vista
que, além de não ter sido proposto o incidente
de impugnação à concessão dos benefícios da
justiça gratuita no tempo e modo devidos, a apelação
ora interposta somente seria cabível contra
sentença que eventualmente julgasse a própria
impugnação e não o processo principal.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTENÇÃO DOLOSA DE AL-
TERAR A VERDADE DOS FATOS. NÃO COMPROVA-
ÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. A aplicação da
multa, nos termos do art. 18, do Diploma Processual
Civil, pressupõe o dolo da parte em alterar a
verdade dos fatos. Assim, para o reconhecimento
da litigância de má-fé, não basta a mera conjectura
de que a parte tenha agido no intuito de
alterar a verdade dos fatos, necessários se faz
comprovar a sua intenção para o fim de realizar
tal desiderato. Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível, em que figuram como
partes as acima nominadas. Acordam, em Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
na conformidade do voto do relator e da súmula
de julgamento de fls. 160 por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL, em harmonia
com o parecer ministerial.
JULGADOS DA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Dr. Antônio Sérgio Lopes
RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO Nº 2003.014069-4
– Areia – RELATOR: Dr. Antônio Sérgio Lopes, Juiz
Convocado – APELANTE: Município de Areia, representado
por seu Prefeito Constitucional Ademar Paulino
de Lima – 01 APELADO: Erinaldo Albino dos Santos
– Adv: Marcone da Silva Araújo – 02 APELADO:
Exmo. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Areia -
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. Mandado de Segurança.
Preenchimento de vaga. Nomeação de servidor
aprovado em concurso público. Dotação orçamentária
e autorização especifica na L.D.O. Concessão
do writ. Apelação Cível. Preliminar de nulidade da
sentença. Rejeição. Legalidade do ato de nomeação
do servidor. Desprovimento. Não é nula a sentença
que, na data de sua publicação, o magistrado sentenciante
seja competente. Havendo previa dotação orçamentária
e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como, for respeitado o trimestre
antecessor ao pleito, nada obsta que candidato
aprovado em concurso público assuma o cargo a
que concorreu. Sendo o direito líquido e certo, deve
ser concedida a segurança pleiteada. ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a unanimidade,
em “CONHECER E NEGAR PROVIMEN-
TO A AMBOS OS RECURSOS”.
APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.008800-5 – Capital – RE-
LATOR: Dr. Antônio Sérgio Lopes, Juiz Convocado –
APELANTE: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora Sanny Ribeiro Japiassu – APELADO: Ruy
Jander Teixeira da Rocha – Adv: Francisco Neris Pereira
– EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NE-
CESSARIO – INADMISSIBILIDADE – APELAÇÃO –
EMBARGOS À EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL
– IMPOSSIBILIDADE – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXI-
GIBILIDADE DO TITULO – MANUTENÇÃO DO DECI-
SUM A QUO. “A remessa ex officio, prevista no art.
475, II, do Código de Processo Civil, providência imperativa
na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre
o trânsito em julgado da sentença, é descabida em
fase de execução de sentença”. Não se pode apreciar,
em sede de recurso, questão não submetida ao juízo a
quo, sendo, pois, vedada à inovação recursal. “É exeqüível
a sentença cujo valor possa ser determinado
por simples cálculo aritmético”. Não se tratando de
Execução Fiscal, é válida a intimação do Procurador
da Fazenda Estadual realizada através da publicação
nos órgãos oficiais. “A mera alegação de excesso do
valor executado não é suficiente para recomendar a
sua redução. Imprescindível à finalidade, apresentar
argumentos concretos e provas suficientes para demonstrar
a inconsistência do valor executado”. ACOR-
DA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a
unanimidade, em “NEGAR PROVIMENTO”.
APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.013749-9 – Pombal – RELA-
TOR: Dr. Antônio Sérgio Lopes, Juiz Convocado – 01
APELANTE: Teresinha Lima de Franca – Adv: Antonio
Cezar Lopes Ugulino – 02 APELANTE: Município de
Pombal, representado por Prefeito Constitucional, Abmael
de Sousa Lacerda – Adv: Jose Willami de Souza e
Jose Luiz de Assis – APELADO: os mesmos – EMENTA:
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA A FA-
ZENDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS CÁLCULOS DISTINTOS.
HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DOS CÁLCULOS
TRAZIDOS PELO CONTADOR. APELAÇÕES CÍVEIS.
FIXAÇÃO PELO CONTADOR DE JUROS DE 0,5% AM.
VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PERCENTUAL DE
1% AM. PROVIMENTO PARCIAL DO 1 APELO. DES-
PROVIMENTO DA 2 APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL
DA SENTENÇA. – Ora, diante da divergência dos referidos
cálculos, entendi que a magistrada ‘a quo’ acertou
na escolha do cálculo feito pelo contador, pois foi o que
melhor preencheu as condições da sentença, no entanto,
apenas um ponto deve ser modificado, que foi em
relação aos juros aplicados pelo contador, que foi de
0,5% ao mês. De acordo com a pacífica jurisprudência
do STJ, os juros aplicados sobre as verbas de natureza
alimentar, devem ser fixados em percentual de 1% ao
mês. – “Conforme entendimento jurisprudencial consolidado
nesta corte, tratando-se de verba de caráter alimentar,
deve-se aplicar a taxa de juros de 1% ao mês”.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
a unanimidade, em “DAR PROVIMENTO PARCIAL
AO PRIMEIRO E, QUANTO AO SEGUNDO, NEGAR
PROVIMENTO”.
APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.009990-2 – Campina Grande
– RELATOR: Dr. Antônio Sérgio Lopes, Juiz Convocado
– APELANTE: Banco do Brasil S/A – Adv: Leônidas
José de Farias Maribondo – APELADO: José Walderedo
Cavalcanti Farias – Adv: José de Alencar Guimarães
– EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RE-
JEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE TEM-
PESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSI-
ÇÃO. LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. OBJETI-
VO DA INTIMAÇÃO ATENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apresentados os
Embargos à Execução após as 18 horas do último dia do
prazo, são eles intempestivos, cabendo sua rejeição
liminar, nos termos do art. 739, inc. I, do CPC. ACOR-
DA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a
unanimidade, em “ACOLHIDA A PRELIMINAR DE IN-
TEMPESTIVIDADE PARA EXTINGUIR O PROCESSO”.
REMESSA EX-OFFICIO N. 2004.000245-3 – Juazeirinho
– RELATOR: Dr. Antônio Sérgio Lopes, Juiz Convocado
– IMPETRANTE: Valdenise de Medeiros Silva
– Def: Kátia Lanusa de Sá Vieira – IMPETRADO:
Secretário Municipal de Educação do Município de
Juazeirinho – REMETENTE: Exm. Dr. Juiz de Direito
da Comarca de Juazeirinho – EMENTA: REMESSA
OFICIAL – VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO CONHECIMENTO. – Se
o valor da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários
mínimos, não se aplica o art. 475, II do CPC. – O
Relator, segundo a sistemática estabelecida no art.
557, do CPC, por meio de decisão monocrática, negará
seguimento a recurso que estiver em consonância
com a jurisprudência do tribunal de segundo grau ou
dos tribunais superiores. ACORDA a Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, a unanimidade, em
“NEGAR SEGUIMENTO”.
RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL N.
2002.013528-3 – Belém – RELATOR: Dr. Antônio Sérgio
Lopes, Juiz Convocado – IMPETRANTE: Anailza
Rodrigues Alves – Adv: Antonio Benardo Alves –
IMPETRADO: Sociedade Anônima de Eletrificação da
Paraíba – SAELPA – Adv: Felipe Negreiros e Rogério
Varela – REMETENTE: Exmo. Dr. Juiz de Direito da
Comarca de Belém – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
– EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚ-
BLICO – DELEGAÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊN-
CIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. RECONHECIMENTO “EX OFFICIO” –
POSSIBILIDADE – ART. 267, § 3, DO CPC – ANULA-
ÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS – REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. – Cumpre ao magistrado
conhecer de ofício da matéria de ordem pública,
que dispensam até argüição pela parte interessada,
pois não estão sujeitas à preclusão, podendo ser aventadas
a qualquer tempo e grau de jurisdição. – É
competência da Justiça Federal processar e julgar o
mandado de segurança impetrado em face do ato de
dirigente de concessionária de energia elétrica, que
age no exercício de função delegada pelo Poder Público
Federal. ACORDA a Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, a unanimidade, em “CONHECER
E REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL”.