Regulamento dos CemitÃ©rios - CÃ¢mara Municipal do Porto

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REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DO PORTO – Aprovado na reunião da Câmara Municipal de 26-09-2006 e da Assembleia Municipal de 23-10-2006.
Nota justificativa O Regulamento dos Cemitérios em vigor data de 1970, encontrando-se desajustado da realidade legislativa face à evolução do direito mortuário. O D-L 411/98, de 30 de Dezembro, revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao “direito mortuário”, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968. As alterações consagradas no D-L 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo D-L 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo D-L 138/2000, de 13 de Julho, são profundas consignando importantes alterações legais, designadamente a plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser realizada em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas, a redução dos prazos de exumação, que passam de 5 para 3 anos, a proibição do recurso às urnas de chumbo. Por este facto torna-se importante adequar as normas regulamentares em vigor ao novo regime legal, bem como ajustá-las à realidade cemiterial. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º Legislação habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º do Decreto n.º 44 220, de 3 de Março de 1962, o Decreto n.º 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, o artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei
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