Regulamento dos Cemitérios - Câmara Municipal do Porto

1. A construção ou reconstrução de jazigos particulares e o revestimento das
sepulturas perpétuas devem concluir-se dentro do prazo de um ano, contados
a partir da data da decisão de concessão.
2. Em casos devidamente justificados o Presidente da Câmara pode prorrogar
até um limite de metade o prazo estabelecido no número anterior.
3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, a
concessão caduca, implicando a perda de todas as importâncias pagas,
revertendo para o Município todos os materiais encontrados no local da obra.
Artigo 45.º
Autorizações
1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas
perpétuas, apenas são efectuadas mediante a exibição do respectivo título ou
alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o
representar.
2. Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que
estiver na posse do título, tratando-se de familiares até ao 6.º grau, bastando
autorização de qualquer deles quando se trate de inumação do cônjuge,
ascendente ou descendente de concessionário.
3. Os restos mortais do concessionário são inumados independentemente de
autorização e a título perpétuo.
4. Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o
respectivo averbamento a seu favor, no prazo de 2 anos a contar do óbito ou,
havendo inventário, no termo deste, é dispensada a autorização daqueles para
as inumações requeridas por qualquer um dos outros concessionários ou dos
seus herdeiros devidamente habilitados.