Regulamento dos CemitÃ©rios - CÃ¢mara Municipal do Porto

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TRANSPORTE Artigo 8.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor. CAPÍTULO IV INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9.º Prazos 1. Nenhum cadáver é inumado ou encerrado em urna de zinco sem que para além de respeitados os prazos referidos na legislação em vigor, tenha sido previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em urna de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. Artigo 10.º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar são encerrados em urnas de madeira ou de zinco.
2. As urnas de zinco devem ser hermeticamente fechadas por soldagem, perante o respectivo Chefe de Serviços de Cemitério ou Encarregado de Cemitério. 3. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver e colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, se se tratar de inumação em jazigo capela ou subterrâneo. Artigo 11.º Locais de inumação 1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia. 2. Podem ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 12.º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Câmara, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos artigo 3.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece a modelo aprovado sendo instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas 24.00 horas sobre o óbito;
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