Regulamento dos Cemitérios - Câmara Municipal do Porto

3. Às contra-ordenações previstas no presente Regulamento é aplicável a
legislação geral sobre as contra-ordenações.
Artigo 79.º
Contra-ordenações e coimas
1. Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de ½ do salário
mínimo nacional (SMN) a 1 salário mínimo nacional:
a) A infracção ao disposto nos artigos 10.º, 19.º, 20.º, 28.º, n. os 2 e 3, e 65.º do
presente Regulamento.
2. Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de ¼ do salário
mínimo nacional (SMN) a ½ salário mínimo nacional (SMN):
a) A infracção ao disposto nos artigos 67º n.º2, 71º,72º, 73º, 75º e 76º do
presente Regulamento.
3. Sem prejuízo do pagamento dos danos verificados, constitui contra-ordenação
punível com uma coima mínima de 1 salário mínimo nacional (SMN) a 1 ½
salário mínimo nacional (SMN):
a) A infracção ao disposto no artigo 28.º, n.º 1, do presente Regulamento.
4. Tratando-se de pessoas colectivas, os limites mínimos e máximos das
coimas das contra-ordenações previstas no presente Regulamento são
elevados para o dobro.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 80.º
Legislação subsidiária
Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são
aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as