Locke-Segundo tratado sobre o governo

Segundo Tratado Sobre o Governo Civil 33
A se referir à primogenitura, apenas o mais velho devia herdar. Se eram necessárias regras auxiliares, por
exemplo quando o pai morre sem deixar filhos, estas não são conhecidas de maneira precisa. O importante é que
eu saiba a que senhor devo obedecer. Eu jamais obedeço ao “poder paterno”, mas a qualquer um que esteja dele
investido. Não estabelecendo o direito, Filmer se restringe à posse e termina por consagrar os direitos de um
usurpador, um Cade ou um Cromwell. Faltam precisões. Quem deve herdar, o neto por uma filha ou o sobrinho
por um irmão? A filha ou o tio? O neto por uma filha mais moça ou a filha de uma filha mais velha? O filho mais
velho de uma concubina ou o filho mais moço da esposa? Quais são os efeitos da legitimação? Quem deve herdar,
o mais velho deficiente mental ou o mais moço reconhecido por sua sabedoria? A partir de que grau de loucura
intervém a prescrição dos direitos? Quem está em julgamento? Será que o filho do herdeiro proscrito por sua
loucura tem preferência sobre o filho daquele que reinou? Todos estes problemas estão presentes na história. Não
faltam exemplos na Inglaterra e na Escócia.
Partindo de Adão, não se pode saber quem é rei hoje em dia. A situação seria a mesma se Adão houvesse
recebido o poder de perdoar os pecados ou de curar as enfermidades. O direito civil não pode servir para
determinar o herdeiro, pois é uma instituição divina inicial que rege a sucessão, e portanto um direito anterior e
superior a todo governo. É pretensioso presumir que Deus impõe uma regra sucessória sem indicar quem herda.
A proibição do incesto é acompanhada da definição dos relacionamentos de parentesco que impedem o casa
mento. De modo contrário, a Escritura não determina quem é o mais velho, porque não estabelece em parte
alguma a regra da primogenitura.
Filmer afirma, sem provar, que os patriarcas recebiam de Adão um poder soberano. A condenação à
morte, pronunciada por Judá contra sua nora Tamar, não prova que ele tenha sido soberano. Não é porque ele a
pronunciou, que tinha o direito de fazê-lo. Além disso, Judá era um filho mais moço de Jacó; se ele detinha a
autoridade paterna de Adão, isso ocorreu durante a vida de seu próprio pai e de seus irmãos. Abrão comandava
um exército de 318 homens e Esaú, um de 400 homens. Para isso precisariam ser herdeiros de Adão? Um
fazendeiro das Índias Ocidentais pode reunir mais que isso. Estes números correspondem simplesmente à
autoridade que um homem exerce sobre sua família e sobre seus servidores. O direito de fazer a guerra e de
concluir a paz não prova a soberania; os fazendeiros, os capitães dos navios, devem às vezes exercê-los. Isto seria
uma marca de soberania, que não resultaria em nenhum elo com aquela de Adão. Abraão não vivia como um
monarca universal. Ele mantinha com Lot relações de amizade baseadas na igualdade. Ele enviou a grande
distância seus criados para encontrar uma esposa para seu filho. Não possuiu terra de sua propriedade durante
muito tempo. O exemplo de Esaú, invocado por Filmer, é ainda mais interessante. Como querer insistir ao mesmo
tempo que Esaú fosse rei e súdito de Jacó? O poder patriarcal continuou depois do Dilúvio porque ainda havia
patriarcas, mas Filmer não estabelece em parte alguma que estes o tenham sido pelos direitos de Adão.
Os filhos de Noé dividiram a terra. Ignora-se de que maneira as nações modernas descendem deles. A
divisão efetuada entre Sem, Cam e Jafé fundaram a independência mútua de todas as famílias. A dispersão,
ocorrida depois do fracasso do empreendimento unitário da torre de Babel, reforçou esta independência.
Entretanto, nada indica que tenha havido correspondência entre a autoridade paterna e a autoridade real. A
língua não pode servir para identificar uma e outra. A divisão lingüística e nacional da humanidade não nos ensina
nada sobre os governos ou sobre as formas de governo. Nessa época, a Escritura sugere mais a existência de uma
república que de uma monarquia absoluta. O conjunto da população tomava as decisões. Filmer fixa em 72 o
número de povos distintos que foram formados após o episódio de Babel e supõe que Deus tenha tido o cuidado
de manter a autoridade paterna: no entanto, pelo menos não existia mais herdeiro de Adão. Filmer considera
Nemrod o patriarca seguinte, mas lhe censura haver procurado estender seu domínio através da conquista. Ora, o
poder não ultrapassa os limites da família, exceto por conquista ou por convenção. Em seguida, Filmer enumera
um grande número de reinados e acrescenta que cada cidade possuía um rei. A realeza não pertencia
portanto apenas ao herdeiro único de Adão. Os escalões intermediários da sucessão permanecem desconhecidos.
Não obstante eles existem, e a autoridade patriarcal não experimentou interrupções durante a estada dos
Israelitas no Egito. Filmer conta a história dos Judeus, mas não prova que os patriarcas fossem reis, nem que
patriarcas ou reis recebessem seu direito de Adão. Fala também dos reis gregos. Critica os argumentos extraídos
da antigüidade helênica pagã, mas se utiliza deles quando lhe é conveniente.
Em seguida, diz que Deus escolheu Moisés e Josué como príncipes dos Judeus. Sustenta que Deus
restabeleceu o direito antigo e original de sucessão ao governo paterno quando concedeu reis aos Israelitas. Deus