Locke-Segundo tratado sobre o governo

Segundo Tratado Sobre o Governo Civil 87
direitos. Mas se tudo se reduz a este fato, o único direito que ele concede é aquele que o mais forte opõe ao mais
fraco em nome da força bruta. Segundo este critério, o indivíduo mais forte tem o direito de se apossar de tudo o
que quiser.
185. O conquistador, mesmo em uma guerra justa, não tem por sua conquista nenhum direito de
dominação sobre aqueles que a ele se juntaram no combate, nem também sobre os habitantes do país subjugado
que não tenham se oposto a ele ou sobre os descendentes daqueles que lutaram contra ele; estes estão livres de
qualquer sujeição a ele e, se seu governo precedente for dissolvido, permanecem em liberdade para começar e
construir outro para si.
186. É verdade que o conquistador, por meio da força que tem sobre ele, em geral os impele, com uma
espada no peito, a se curvarem às suas condições e a se submeterem ao governo que ele quiser lhes dar; mas a
pergunta é a seguinte: Que direito tem ele de fazer isso? Responder que estes homens se submetem por seu
próprio consentimento, é admitir que seu próprio consentimento seria necessário para conceder ao conquistador
um título para governar sobre eles. Falta apenas considerar se as promessas extorquidas pela força, sem direito,
podem ser consideradas consentimento, e até que ponto elas obrigam; ao que eu respondo que elas não obrigam a
absolutamente nada; porque, seja o que for que alguém toma de mim à força, eu ainda mantenho o direito de
posse, e ele é obrigado no mesmo momento a me restituir. Aquele que tira de mim o meu cavalo deve
imediatamente devolvê-lo e eu ainda tenho o direito de retomá-lo. Pela mesma razão, aquele que me obrigou a
uma promessa deve imediatamente devolvê-la, isto é, liberar-me da obrigação de cumpri-la; ou posso eu mesmo
retomá-la, ou seja, decidir se vou cumpri-la. Pois a lei da natureza só me impõe obrigações em virtude das regras
que ela prescreve, não podendo me obrigar pela violação de suas regras, como extorquindo qualquer coisa de
mim pela força. Isso não altera nada o fato de dizer “Eu dei minha palavra”, assim como meu gesto não tem por
efeito desculpar o emprego da força e transmitir meus direitos, quando enfio a mão em meu bolso e entrego eu
mesmo minha carteira ao ladrão que a exige com uma pistola no meu peito.
187. De tudo isso resulta que o governo de um conquistador, imposto pela força ao vencido, contra quem
ele não tinha o direito de guerra, ou que não se aliou aos seus inimigos, embora a isso tivesse direito, não é
legítimo.
188. Mas suponhamos que todos os homens daquela comunidade, sendo todos membros do mesmo corpo
político, tivessem se associado naquela guerra injusta, na qual eles são vencidos, e que, em conseqüência disso,
suas vidas estejam à mercê do conquistador.
189. Eu afirmo que isso não diz respeito a seus filhos que estão em sua minoridade, pois um pai não tem
em si um poder sobre a vida e a liberdade de seu filho, e nenhum ato seu pode produzir a perda de uma ou de
outra. Assim, os filhos, aconteça o que acontecer com seus pais, são homens livres, e o poder absoluto do
conquistador não se estende além das pessoas dos homens que lhes estão subjugados, e morre com eles; e ainda
que ele possa governá-los como escravos, sujeitos a seu poder arbitrário absoluto, não tem tal direito de
dominação sobre seus filhos. Ele não pode ter poder sobre eles exceto por seu próprio consentimento, seja o que
for que ele possa induzi-los a dizer ou fazer; e não tem autoridade legal, pois o que os compele à submissão é a
força, não a escolha.
190. Todo homem nasce com um direito duplo: primeiro, um direito de liberdade sobre sua pessoa, sobre
a qual nenhum outro homem tem poder e só ele próprio pode dispor livremente
a ela; segundo, o direito, de preferência a qualquer outro homem, de dividir com seus irmãos os bens de seu pai.