Locke-Segundo tratado sobre o governo

| CLUBE DO LIVRO LIBERAL
191. Pelo primeiro deles, um homem está naturalmente livre de sujeição a qualquer governo, embora ele
tenha nascido em um lugar sob sua jurisdição; mas se ele rejeitar o governo legal do país em que nasceu, deve
também renunciar ao direito que lhe pertencia por suas leis e às posses ali situadas que lhe cabem por herança de
seus ancestrais, no caso destes últimos terem participado da fundação do governo.
192. Pelo segundo, os habitantes de qualquer país que são descendentes e derivam um título a seus bens
daqueles a que estão submetidos, e têm um governo imposto sobre eles contra seu livre consentimento, mantêm o
direito à posse de seus ancestrais, embora eles não tenham consentido livremente no governo, cujas duras
condições foram impostas pela força sobre os proprietários daquele país. Como o primeiro conquistador jamais
tem direito à terra daquele país, o povo, que é constituído pelos descendentes daqueles que foram constrangidos
pela violência a se curvar ao jugo de um governo de força, tem sempre o direito de sacudir este jugo e se libertar
da usurpação ou da tirania que a espada lhe impôs, até obter de seus chefes uma forma de governo na qual ele
consinta voluntariamente e por escolha. Jamais se poderia presumir que ele pudesse fazer isso até que estivesse
em um pleno estado de liberdade para escolher seu governo e seus governantes, ou pelo menos até que tivesse
leis positivas, às quais ele próprio ou seus representantes tivessem dado seu livre consentimento, e também até
que lhe fosse reconhecido o direito de propriedade legítimo, ou seja, o direito que cada indivíduo possui de ser
proprietário daquilo que lhe pertence em condições que interditam qualquer outra pessoa a lhe subtrair uma
parte qualquer sem seu próprio consentimento; sem isso, quem quer que esteja sob qualquer governo não tem o
estatuto de homem livre, mas de escravo, sob o qual a força da guerra se exerce sem intermediário. Quem duvida
que os cristãos gregos, descendentes dos antigos proprietários daquele país, possam legitimamente sacudir o jugo
turco, sob o qual generam por tanto tempo, quando tiverem poder para isso?
193. Se concordamos que o conquistador em uma guerra justa tem tanto direito aos bens quanto poder
sobre as pessoas do conquistado – o que evidentemente é falso – nada indica que este governo se transforme em
um poder absoluto se se prolongar, porque como os descendentes destes são todos homens livres, se ele lhes
outorga bens e posses para habitar em seu país (sem o que ele não valeria nada), eles adquirem a propriedade de
tudo o que ele lhes transfere, na medida em que se trata de uma transferência. A natureza da propriedade é que,
sem o próprio consentimento do homem, ela não pode ser dele tomada.
194. Suas pessoas são livres por direito de nascença, e suas propriedades, não importa a sua extensão, são
propriedades próprias e estão à sua própria disposição, não àquela do conquistador; caso contrário, não haveria
propriedade. Supondo-se que o conquistador dá mil acres a um homem e a seus herdeiros para sempre, mas, a
outro, ceda mil acres durante a sua vida, sob um aluguel de cinqüenta ou cem libras por ano. O primeiro não tem
direito a seus mil acres perpetuamente e o segundo aos seus, durante sua vida, se pagar o aluguel fixado? O
locatário vitalício não tem a propriedade de tudo aquilo que pode extrair da terra por seu trabalho e sua indústria,
durante o período fixado, supondo que isso atinja a um montante equivalente ao dobro do aluguel? Pode-se
sustentar que o rei, ou o conquistador, após ter feito essa cessão, possa invocar o poder que lhe confere a
conquista para retomar as terras, em sua totalidade ou em parte, dos herdeiros do primeiro destes dois homens,
ou do segundo durante sua vida, quando ele está pagando seu aluguel? Ou ele pode retomar de um ou de outro os
bens ou o dinheiro que obtiveram da terra, como bem entender? Se pode, isso então significa o fim de todos os
contratos livres e voluntários do mundo. Basta existir poder suficiente para anulá-los a qualquer momento. E
todas as doações e promessas dos homens que estão no poder não passam de escárnio e conluio; pois pode haver
algo mais ridículo que dizer, “Eu lhe dou isso para sempre, a você e aos seus” – utilizando para isso o modo de
comunicação mais confiável e solene que se possa imaginar –, embora o que tenha de ser compreendido é que eu
tenho o direito, se quiser, de retomá-lo de você amanhã?
195. Eu não vou discutir agora se os príncipes estão isentos das leis de seu país, mas estou certo de que
devem submissão às leis de Deus e da natureza. Nenhum indivíduo, nenhum poder, pode se isentar das
obrigações que essa lei eterna lhes impõe. Elas são tão grandes e tão fortes no caso das promessas, que a própria
onipotência pode estar a elas vinculadas. As cessões, as promessas e os juramentos são compromissos julgados
pelo Todo-Poderoso. Seja o que for que alguns bajuladores digam aos príncipes do mundo, estes, juntamente com