Locke-Segundo tratado sobre o governo

| CLUBE DO LIVRO LIBERAL
55. Admito que as crianças não nascem neste estado de plena igualdade, embora tenham nascido para
isso. Seus pais têm uma espécie de governo e jurisdição sobre eles quando eles vêm ao mundo e durante algum
tempo depois, mas é apenas temporário. Os laços desta sujeição são como as fraldas que eles vestem e protegem a
fragilidade de sua infância. A idade e a razão, à medida que elas crescem, pouco a pouco as liberta delas, até o dia
em que caem completamente e deixam o homem absolutamente livre.
56. Adão foi criado como um homem perfeito, seu corpo e sua mente em completa posse de sua força e de
sua razão, e assim foi capaz, desde o primeiro instante, de promover seu próprio sustento e preservação, e
governar suas ações de acordo com os ditames da lei da razão nele implantada por Deus. A partir dele o mundo foi
povoado com seus descendentes, que nasceram todos bebês, frágeis e desamparados, sem conhecimento ou
compreensão. Mas para suprir os defeitos deste estado imperfeito até o momento em que o progresso do
crescimento e a idade o tivessem removido, Adão e Eva, e depois deles todos os pais, estavam sujeitos pela lei da
natureza a uma obrigação de preservar, alimentar e educar as crianças que tivessem gerado; não como criaturas
produzidas por eles, mas pela obra de seu próprio Criador, o Todo-Poderoso, a quem deviam delas prestar contas.
57. Uma mesma lei devia reger Adão e toda a sua posteridade, a lei da razão. Mas como sua descendência
veio ao mundo de uma maneira diferente da dele, por um nascimento natural que a produzia ignorante e
desprovida do uso da razão, ela não se encontrou imediatamente sob essa lei. Pois ninguém pode estar sujeito a
uma lei que não é promulgada para ele; e como apenas a razão promulga e faz conhecer a lei, não se pode admitir
que ela se aplique a quem não chegou à idade da razão. Os filhos de Adão, que não eram regidos por esta lei da
razão desde o seu nascimento, não eram de início livres. A lei, em sua verdadeira noção, não é tanto a limitação,
mas a direção de um agente livre e inteligente em seu próprio interesse, e só prescreve visando o bem comum
daqueles que lhe são submetidos. Se eles pudessem ser mais felizes sem ela, a lei desapareceria como um objeto
inútil; não é confinando alguém que lhe tornamos inacessíveis os lodaçais e os precipícios. De forma que, mesmo
que possa ser errada, a finalidade da lei não é abolir ou conter, mas preservar e ampliar a liberdade. Em todas as
situações de seres criados aptos à lei, onde não há lei, não há liberdade. A liberdade consiste em não se estar
sujeito à restrição e à violência por parte de outras pessoas; o que não pode ocorrer onde não há lei: e não é, como
nos foi dito, uma liberdade para todo homem agir como lhe apraz. (Quem poderia ser livre se outras pessoas
pudessem lhe impor seus caprichos?) Ela se define como a liberdade, para cada um, de dispor e ordenar sobre sua
própria pessoa, ações, possessões e tudo aquilo que lhe pertence, dentro da permissão das leis às quais está
submetida, e, por isso, não estar sujeito à vontade arbitrária de outra pessoa, mas seguir livremente a sua própria
vontade.
58. Portanto, o poder que os pais exercem sobre seus filhos procede daquele dever, que lhes é imposto, de
cuidar de sua descendência durante a condição imperfeita da infância. Deve formar sua mente e governar as ações
de sua ainda ignorante imaturidade, até que a razão assuma seu lugar e os liberte dessa preocupação. É isso que
as crianças desejam e é essa a obrigação dos pais. Deus, que dotou o homem do entendimento para dirigir suas
ações, deu-lhe também, como um atributo a ele vinculado, uma liberdade de vontade e uma liberdade de agir,
dentro dos limites fixados pela lei que o rege. Mas enquanto ele estiver em um estado em que não tem
entendimento de sua própria pessoa para dirigir sua vontade, não tem qualquer vontade própria para seguir.
Aquele que compreende por ele deve também desejar por ele, comandar sua vontade e dirigir suas ações; mas
quando chega ao estado que tornou seu pai um homem livre, o filho também
se torna um homem livre.
59. Isto está presente em todas as leis a que o homem está sujeito, sejam naturais ou civis. O homem está
sujeito à lei da natureza? O que o torna livre dessa lei? O que lhe dá a livre disposição de sua propriedade segundo
seu próprio desejo dentro do âmbito daquela lei? Eu respondo: Um estado de maturidade em que se supõe que ele
seja capaz de conhecer aquela lei, e assim manter suas ações dentro de seus limites. Quando adquiriu esse estado,
supõe-se que ele tem conhecimento de até que ponto aquela lei será seu guia e até onde ele pode fazer uso de sua
liberdade, e assim a atinge; até então deve ser guiado por outra pessoa que se presume conhecer até que ponto a