Locke-Segundo tratado sobre o governo

| CLUBE DO LIVRO LIBERAL
CAPÍTULO XVIII
DA TIRANIA
199. Assim como a usurpação consiste em exercer um poder a que um outro tem direito, a tirania consiste
em exercer o poder além do direito legítimo, o que a ninguém poderia ser permitido. É isto que ocorre cada vez
que alguém faz uso do poder que detém, não para o bem daqueles sobre os quais ele o exerce, mas para sua
vantagem pessoal e particular; quando o governante, mesmo autorizado, governa segundo sua vontade, e não
segundo as leis, e suas ordens e ações não são dirigidas à preservação das propriedades de seu povo, mas à
satisfação de sua própria ambição, vingança, cobiça ou qualquer outra paixão irregular.
200. Se alguém duvidar da verdade desta proposição, ou de sua fundamentação, por ela vir da mão
obscura de um súdito, espero que a autoridade de um rei saiba fazer com que seja aceita. O rei James, em seu
discurso no parlamento em 1603, nos declara: “Eu vou sempre preferir o bem do público e o de toda a
comunidade civil, fazendo boas leis e boas constituições, a qualquer objetivo meu, privado e pessoal. Pensarei
sempre na riqueza e no bem da comunidade civil como meu maior bem e minha grande felicidade no mundo;
nisso o rei legítimo se situa em oposição ao tirano. Eu reconheço que a principal e específica diferença entre um
rei legítimo e um tirano usurpador é a seguinte: o tirano, orgulhoso e ambicioso, acredita que seu reinado e seu
povo estão destinados apenas à satisfação de seus desejos e de suas aspirações exorbitantes; ao contrário, o rei
legítimo e justo reconhece que sua própria existência deve ser destinada à busca da riqueza e da propriedade de
seu povo”. E novamente, em seu discurso ao parlamento em 1609, ele diz as seguintes palavras: “O rei obriga a si
próprio um duplo juramento para observar as leis fundamentais de seu reino. Tacitamente, em virtude de sua
qualidade de rei, comprometendo-se a proteger o bem do povo e as leis de seu reinado; e expressamente, pelo
juramento que pronunciou quando foi coroado; assim, todo rei justo, em num reino estabelecido, compromete-se
a observar o pacto feito com seu povo quando ele fez as leis, proporcionando ao seu governo uma organização
que se harmonize com ele, seguindo o modelo do pacto que Deus fez com Noé após o dilúvio. Daí em diante, seja
tempo de semeadura ou de colheita, frio ou quente, verão ou inverno, dia ou noite, ele não terminará enquanto a
terra existir. Por isso, um rei que governa um reino estabelecido deixa de ser um rei e degenera em um tirano no
momento em que ele põe de lado as leis estabelecidas e passa a governar de acordo com suas próprias leis”. E um
pouco depois, “Por isso todos os reis que não são tiranos, ou perjuros, ficarão felizes em se restringir aos limites
de suas leis. E aqueles que os convencem do contrário são víboras, pestes, e estão tanto contra eles quanto contra
toda a comunidade civil”. Assim este monarca ilustrado, que compreendia bem as noções das coisas, estabelece
que a diferença entre um rei e um tirano consiste apenas em que o primeiro faz das leis o limite de seu poder, e do
bem público o objetivo de seu governo; o outro subordina tudo a sua vontade e ambição pessoais.
201. É um erro acreditar que este defeito é exclusivo apenas das monarquias; outras formas de governo
também podem estar propensas a possuí-lo. Cada vez que um poder, colocado nas mãos de alguém que deve
governar o povo e preservar suas propriedades, é aplicado para outros objetivos e é utilizado para empobrecer,
perseguir ou subjugar o povo às ordens irregulares e arbitrárias daqueles que o detêm, imediatamente se
transforma em uma tirania, seja este abuso cometido por um ou mais homens. Por exemplo, podemos ler a
história dos trinta tiranos de Atenas ou aquela de um tirano único em Siracusa; e a intolerável dominação dos
decênviros em Roma não foi nada melhor.
202. Onde termina a lei começa a tirania, desde que a lei seja transgredida em prejuízo de alguém. Toda
pessoa investida de uma autoridade que excede o poder a ele conferido pela lei, e faz uso da força que tem sob seu
comando para atingir o súdito com aquilo que a lei não permite, deixa de ser um magistrado; e,