Locke-Segundo tratado sobre o governo

| CLUBE DO LIVRO LIBERAL
legislar não existe permanentemente, e em geral é exercido por muitos e é muito lento em vista da celeridade
exigida na execução; além disso, como também é impossível prever e, portanto, ter um provimento de leis para
atender a todos os acidentes e todas as urgências que podem dizer respeito aos negócios públicos, ou fazer leis
que jamais se arrisquem a ser nefastas se aplicadas com um rigor inflexível, em todas as circunstâncias, a todas as
pessoas que entram em seu campo de aplicação, o poder executivo guarda por isso uma certa liberdade para
realizar muitos atos discricionários que não estão previstos na lei.
161. Quando este poder é exercido no interesse da comunidade e de modo adequado às responsabilidades
e objetivos do governo, trata-se sem dúvida de prerrogativa e jamais é questionado. É muito raro, se é que chega a
ocorrer, que o povo manifeste escrúpulos ou rigor sobre este ponto, ou chegue a questionar a prerrogativa
quando ela é empregada de uma maneira mais ou menos aceitável em vista do fim a que é destinada, ou seja, o
bem comum, e não vise manifestamente prejudicá-lo. Mas se houver uma contestação entre o poder executivo e o
povo a propósito de qualquer coisa reivindicada como prerrogativa, a tendência do exercício de tal prerrogativa
para o bem ou o mal do povo decidirá facilmente a questão.
162. É fácil imaginar que no início dos governos, quando as comunidades civis pouco diferiam das famílias
quanto ao número de pessoas, também pouco diferiam delas quanto ao número de leis; e como os governantes
atuavam quase como pais e velavam pelo seu bem-estar, o governo se identificava quase inteiramente com a
prerrogativa. Poucas leis estabelecidas serviam aos seus propósitos, e o discernimento e a cautela do governante
supriam o resto. Mas quando o erro ou a lisonja persuadiu alguns príncipes a utilizar este poder para fins
privados que só interessavam a eles mesmos, e não ao bem público, o povo reclamou leis expressas para
circunscrever a prerrogativa naqueles pontos onde a considerava desvantajosa; proclamou então os limites da
prerrogativa nos casos em que considerou necessário, que ele e seus ancestrais haviam deixado, em toda a
amplitude, a cargo da sabedoria daqueles príncipes, que dela não fizeram um uso correto, ou seja, visando o bem
público.
163. As pessoas que dizem que o povo abusou da prerrogativa quando a fez definir, sobre um ponto
qualquer, por leis positivas, têm uma idéia muito falsa de governo. Pois agindo assim ele não tirou do príncipe
nada que lhe pertencesse por direito, mas apenas declarou que aquele poder que havia deixado indefinidamente
em suas mãos ou nas de seus ancestrais para ser exercido para o bem do povo deixava de lhe ser destinado uma
vez que o estava utilizando de outra maneira. Como o objetivo do governo é o bem da comunidade, as
modificações feitas visando este objetivo não podem ser um atentado aos direitos de ninguém; em um governo,
ninguém pode invocar um direito que se incline a um outro fim. Os únicos abusos são aqueles que prejudicam ou
entravam o bem público. Aqueles que dizem o contrário, falam como se o príncipe tivesse um interesse distinto e
separado do bem da comunidade; eis a razão e a fonte de onde procedem quase todos os males e as desordens
que acompanham os governos monárquicos. Realmente, se fosse assim, o povo sob seu governo não seria uma
sociedade de criaturas racionais que entraram em uma comunidade visando o bem comum, mas deveria ser
encarado como um rebanho de criaturas inferiores sob a dominação de um dono, que os mantém e os faz
trabalhar para ele para seu próprio prazer ou proveito. Se os homens fossem tão desprovidos de razão e tão
selvagens para entrar em sociedade em tais termos, talvez, como alguns o desejariam, a prerrogativa pudesse na
verdade ser um poder arbitrário para realizar atos que prejudicassem o povo.
164. Mas desde que não se pode imaginar que uma criatura livre se submeta a outra para ser prejudicada
(embora quando ela encontrar um governante bom e sábio, talvez possa não considerar necessário determinar
limites precisos ao seu poder sobre todas as coisas), a prerrogativa pode significar apenas a permissão que o povo
concede a seus governantes para fazer várias coisas de sua própria livre escolha, nas situações em que a lei for
omissa, e às vezes mesmo em contrário ao que reza o seu texto, visando o bem público e com a consagração
popular dos atos realizados nestas condições. Um bom príncipe, consciente da missão que lhe foi confiada e
preocupado com o bem público, não precisaria ter muita prerrogativa, ou seja, poder para fazer o bem; enquanto
um príncipe mau e fraco desejaria invocar o poder que seus antecessores exerciam sem a orientação da lei como
uma prerrogativa pertencente a ele pelo direito do seu cargo, que ele exerceria ao bel-prazer, para atingir ou