Locke-Segundo tratado sobre o governo

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nenhum juramento de fidelidade ou de obediência, ou nenhum outro ato público de homenagem ou de submissão
ao governo de seu país.
63. Assim, a liberdade de um homem e sua faculdade de agir segundo sua própria vontade estão
fundamentadas no fato dele possuir uma razão, capaz de instruí-lo naquela lei pela qual ele vai ser regido, e fazer
com que saiba a que distância ele está da liberdade de sua própria vontade. Deixá-lo entregue a uma liberdade
desenfreada antes que tenha a razão para guiá-lo não é conceder-lhe o privilégio de ter sua natureza livre, mas
lançá-lo no meio de selvagens e abandoná-lo em um estado miserável e inferior ao dos homens, como sendo o seu.
É isso que coloca nas mãos dos pais a autoridade de governar a minoridade de seus filhos. Deus lhes confiou a
tarefa de cuidar dessa maneira de sua descendência e depositou neles pendores de ternura e de solicitude
apropriados para equilibrar este poder, e para aplicá-lo, na medida em que sua sabedoria o designar, pelo bem
das crianças, enquanto elas dele necessitarem.
64. Mas que razão pode provocar a transformação deste cuidado que os pais devem a sua descendência
em uma dominação arbitrária absoluta por parte do pai? O poder do pai não deve ultrapassar aquela disciplina
que ele considera mais eficaz para proporcionar força e saúde ao corpo dos filhos, vigor e retidão às suas mentes,
o que melhor prepara seus filhos para serem mais úteis a si mesmos e aos outros; e, se a condição assim o exigir,
fazer com que trabalhem, quando forem capazes, para prover seu próprio sustento. Mas neste poder também a
mãe, juntamente com o pai, tem sua parte.
65. O pai não detém este poder em virtude de um direito natural particular, mas somente por ser guardião
de seus filhos, e quando ele abandona este cuidado, perde seu poder sobre eles, o que segue paralelo a sua
alimentação e educação, às quais está inseparavelmente ligado, e pertence tanto ao pai adotivo de uma criança
abandonada quanto ao pai natural de outra. A isso se reduz o poder que o simples fato da procriação proporciona
ao homem sobre sua descendência; quando o cuidado termina também se extingue o poder, e este é todo o direito
que ele tem ao nome e à autoridade de pai. E o que acontece com este poder paterno naquela parte do mundo em
que a mulher tem mais de um marido ao mesmo tempo? Ou naquelas partes da América onde, quando o marido e
a mulher se separam, o que acontece freqüentemente, as crianças são entregues à mãe, a seguem e estão
completamente sob seus cuidados e sob seu encargo? Se o pai morre enquanto os filhos são pequenos, em toda
parte eles não devem naturalmente à mãe durante sua minoridade a mesma obediência, que deviam a seu pai
quando ele estava vivo? Quem pretenderá que a mãe tenha um poder legislativo sobre seus filhos? Que ela possa
estabelecer regras que os obriga perpetuamente, pelas quais eles devem orientar todos os interesses de sua
propriedade, e limitar sua liberdade durante todo o curso de suas vidas? Ou que ela possa fazer cumprir a
observação dessas regras com penas capitais? Este é o poder próprio do magistrado, de que o pai não tem nem
mesmo a sombra. A autoridade que exerce sobre seus filhos é apenas temporária, e não atinge sua vida ou sua
propriedade; é apenas uma ajuda à fragilidade e à imperfeição de sua minoridade, uma disciplina necessária a sua
educação; e embora um pai possa dispor de suas próprias possessões como lhe apraz quando seus filhos estão em
risco de morrer pela miséria, seu poder não se estende às vidas ou aos bens, que sua própria indústria ou a
generosidade de outra pessoa tornou seus; nem também a sua liberdade, uma vez que chegaram à libertação da
idade do discernimento. Então o império do pai cessa, e daí em diante ele não pode dispor da liberdade do seu
filho, mais do que pode dispor daquela de qualquer outro homem; e fica-se bem distante de uma jurisdição
absoluta ou perpétua, pois um homem pode se subtrair a ela com licença da autoridade divina, deixando o pai e a
mãe para se ligar a sua mulher.
66. Mas embora haja um momento em que a criança se torna tão livre da sujeição à vontade e à
autoridade de seu pai quanto seu próprio pai é livre da sujeição à vontade de qualquer outra pessoa, e ambos não
estão sob outra restrição exceto aquela comum aos dois, seja ela a lei da natureza ou a lei civil de seu país, esta
liberdade não isenta um filho da honra que ele, pela lei de Deus e da natureza, deve prestar a seus pais. Quando
Deus tornou os pais instrumentos em seu grande desígnio de continuidade do gênero humano, e ensejo da vida de
seus filhos, assim como impôs sobre eles a obrigação de alimentar, preservar e criar sua descendência, também
colocou sobre as crianças uma obrigação perpétua de honrar seus pais, que, contendo em si uma estima e