Capitulo 17 Osmose reversa - Pliniotomaz.com.br

More documents

Recommendations

Info

13. LEI Nº 1085/2002 - MUNICÍPIO DE PALMAS/TO<br />INSTITUI A CARTILHA DA ECONOMIA DA ÁGUA E DA ENERGIA ELÉTRICA NA REDE<br />MUNICIPAL DE ENSINO.<br />A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - É instituída a Cartilha da Economia da Água e da Energia Elétrica na rede municipal de<br />ensino.<br />§ 1º - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e dos Esportes desenvolverá a cartilha<br />ilustrada com personagens infantis, contendo histórias sobre o desperdício, o preço e a<br />maneira correta de utilização da água e da energia elétrica, podendo ser confeccionada em<br />parceria com a iniciativa privada.<br />§ 2º - A cartilha referida no caput deste artigo, será usada nas escolas e terá espaços para<br />anotações de observações e controles, sendo distribuída periodicamente durante o ano letivo.<br />Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.<br />Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em<br />contrário.<br />PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMAS, aos 20 dias do mês de março de 2002, 13º ano<br />da criação de Palmas.<br />14
14. LEI Nº 16759/2002 - MUNICÍPIO DE RECIFE/PE<br />INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS<br />EDIFÍCIOS.<br />O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM<br />SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:<br />Art. 1º - Nos edifícios e condomínios com mais de uma unidade de consumo independente da<br />categoria de usuários a que pertençam; residenciais. comerciais, públicos, mistos e da área<br />das unidades deverão ser dotados de sistema de medição Individual de consumo de água,<br />cujos projetos de construção não tenham sido protocolado no órgão competente do município<br />até a data de vigência desta Lei.<br />§ 1º A implantação do sistema de medição individual de água de que trata este artigo deverá<br />atender o disposto nas normas técnicas aprovadas pelos órgãos ou entidades pertinentes.<br />§ 2º - O sistema de medição individual de. água, as especificações técnicas e o local de<br />instalação serão definidos na regulamentação desta Lei, na conformidade do disposto no<br />parágrafo anterior.<br />Art. 2º - A implantação de medição individual de água por unidade de consumo, obrigatória,<br />não dispensa a necessidade de medição global do consumo do edifício ou condomínio, com a<br />emissão de contas individuais por unidade de consumo e para o condomínio.<br />Parágrafo Único - A manutenção do sistema Individual de água é de única e exclusiva<br />responsabilidade do usuário, competindo ao órgão ou entidade prestadora do serviço público<br />de abastecimento de água a manutenção do equipamento de medição global do edifício ou<br />condomínio e dos medidores Individuais. conforme estabelecido em legislação especifica.<br />Art. 3º - Os órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços públicos de distribuição de água<br />tratada e esgotamento sanitário prestarão aos interessados, orientações técnicas para<br />elaboração dos projetos hidráulico-sanitários prediais com medição individualizada.<br />Art. 4º - A partir da vigência desta Lei. qualquer projeto de reforma das instalações hidráulicas<br />dos edifícios referenciados nesta lei, deverão obedecer as determinações nela contida.<br />Art. 5º - O não cumprimento do disposto na presente lei, implicará na não concessão do<br />"Habite-se" por parte do órgão competente da Prefeitura Municipal do Recife.<br />Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro de 90 (noventa) dias,<br />contados da sua publicação.<br />Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação<br />Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.<br />Recife, 17 de abril de 2002<br />15
Page 1 and 2:
Aproveitamento de água de chuva em
Page 3 and 4:
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Aproveitamento de água de chuva<br
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114: Aproveitamento de água de chuva em
Page 149 and 150: PROJETO DE LEI N° 317/2006 qu
Page 151 and 152: LEGISLAÇÃO SOBRE USO RACIONAL DA
Page 153 and 154: 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2003 -
Page 155 and 156: 3. LEI Nº 3429/1999 - MUNICÍPIO D
Page 157 and 158: 5. LEI Nº 6345/2003 - MUNICÍPIO D
Page 159 and 160: 8. LEI Nº 13309/2002 - MUNICÍPIO
Page 161 and 162: 11. DECRETO Nº 41814/2002 - MUNIC
Page 163: 12. LEI N.° 14401/2001 - MUNICÍPI
Page 167 and 168: 16. LEI Nº 3915/2002 - ESTADO DO R
Page 169 and 170: Artigo 3º - Para fins de efetivaç
Page 171 and 172: VI - submeter ao Conselho de Orient
Page 204 and 205: Aproveitamento de água de chuva<br
Page 214 and 215:
Page 216 and 217:
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
Page 222 and 223:
Page 224 and 225:
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
Page 230 and 231:
Page 232 and 233:
Page 234 and 235:
Page 236 and 237:
Page 238 and 239:
Page 240 and 241:
Page 242 and 243:
Page 244:
show all

Capitulo 17 Osmose reversa - Pliniotomaz.com.br

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?