Capitulo 17 Osmose reversa - Pliniotomaz.com.br

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15. LEI Nº 11575/2001 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<br />INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DA ÁGUA" NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ<br />OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<br />O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<br />Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado,<br />que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:<br />Art. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Sul, a "Semana Estadual da Água".<br />Parágrafo único - A semana se desenvolverá no período compreendido entre o primeiro e o<br />segundo sábado do mês de outubro.<br />Art. 2º - Na "Semana Estadual da Água" serão desenvolvidas atividades, juntamente com as<br />entidades da sociedade civil, visando à conscientização da população em geral quanto à<br />importância da conservação e de uso adequado dos manancias hídricos.<br />Art. 3º - Durante a "Semana Estadual da Água" serão divulgados os dados relativos à situação<br />das bacias hidrográficas do Estado do Rio Grande do Sul.<br />Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br />Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.<br />PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2001.<br />16
16. LEI Nº 3915/2002 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO<br />OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A INSTALAREM MEDIDORES<br />NA FORMA QUE MENCIONA<br />O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o<br />que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a<br />Lei nº 3915, de 12 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2930, de 2002.<br />A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<br />D E C R E T A:<br />Art. 1º - As Concessionárias de Serviços Públicos serão obrigadas a instalar, no prazo máximo<br />de 12 (doze) meses, medidores individuais dos serviços que fornecerem.<br />Art. 2º - No caso do medidor instalado ser coletivo, caberá a Concessionária a responsabilidade<br />de cobrança em relação aos inadimplentes.<br />Art. 3º - Caberá ao representante legal do Condomínio ou do grupo vinculado ao medidor<br />coletivo encaminhar à Concessionária do Serviço, mês a mês, a relação dos inadimplentes.<br />Art. 4º - As despesas com a instalação dos medidores serão arcados pela Concessionária.<br />Art. 5º - Poderá o grupo ou o Condomínio, através do seu representante legal, manifestar-se<br />favorável ao medidor coletivo, hipótese em que a inadimplência será da responsabilidade do<br />próprio grupo ou Condomínio.<br />Art. 6º - As Concessionárias abrangidas pela presente Lei são as que fornecem luz, água, gás,<br />telefonia fixa.<br />Art. 7º - O não cumprimento da presente Lei penalizará o infrator em multa de 5.000 (cinco mil)<br />UFIRs, no 1º mês e a partir do segundo mês, 1.000 (mil) UFIRs, até o seu cumprimento, cuja<br />receita reverterá para a melhoria do serviço.<br />Art. 8º - Fica proibida, pelas concessionárias, a cobrança por estimativa.<br />Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições<br />em contrário.<br />Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2002.<br />17
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