Capitulo 17 Osmose reversa - Pliniotomaz.com.br
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3. LEI Nº 3429/1999 - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC<<strong>br</strong> />
INSTITUI A SEMANA DA ÁGUA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<<strong>br</strong> />
RENATO RIBAS PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara<<strong>br</strong> />
Municipal de Itajaí votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:<<strong>br</strong> />
Art. 1º - Fica instituída, em todo Município de Itajaí, a Semana da Água.<<strong>br</strong> />
Art. 2º - A Semana da Água tem por objetivos:<<strong>br</strong> />
I - Promover a conscientização da <strong>com</strong>unidade para a importância do gerenciamento adequado<<strong>br</strong> />
dos recursos hídricos do Município;<<strong>br</strong> />
II - Divulgar a política e o sistema nacional e estadual de gerenciamento dos recursos hídricos;<<strong>br</strong> />
e<<strong>br</strong> />
III - Estimular a adoção de práticas e medidas de proteção dos recursos hídricos.<<strong>br</strong> />
Art. 3º - A Semana da Água será realizada na última semana de setem<strong>br</strong>o, quando se<<strong>br</strong> />
<strong>com</strong>emora o início da primavera.<<strong>br</strong> />
Art. 4º - A coordenação das <strong>com</strong>emorações da Semana da Água ficará a cargo do Poder<<strong>br</strong> />
Executivo Municipal, que atuará em sintonia <strong>com</strong> o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.<<strong>br</strong> />
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em<<strong>br</strong> />
contrário.<<strong>br</strong> />
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, 20 DE SETEMBRO DE 1999.<<strong>br</strong> />
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