prefeitura municipal de candiota estado do rio grande do sul edital ...

com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de
aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida desde que as
atribuições do cargo público sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, em
obediência ao disposto no Artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, no Decreto Federal nº
3.298/99 e no Artigo 70 do Decreto Federal nº 5.296/2004.
7.1.1. Como o número de vagas em cada cargo não atingiu o mínimo exigido - 20% - para que o
índice percentual previsto em lei pudesse garantir vaga para candidatos portadores de PPD, e como
não há legislação própria do Município de Candiota-RS, não haverá reserva de vagas para
portadores de necessidade especial.
7.2. O candidato PPD deverá fazer a opção pela vaga de PPD, diretamente no site
www.energiaessencial.com, no momento de efetuar o registro de inscrição nesse Concurso Público
e enviar - junto com REQUERIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
apresentado no Anexo II deste Edital devidamente:
A) Protocolado pelo próprio candidato, ou seu representante legal, na Secretaria Municipal de
Administração do Município de Candiota-RS;
B) Preenchido o laudo/atestado médico original, para a empresa Carlos e Jabur Organização de
Eventos Ltda. no endereço Rua General Andrade Neves nº 100, sala 1304, Centro, Porto Alegre,
RS.
7.3. Conforme a legislação pertinente o exige, o laudo/atestado médico deve ser entregue em
original e conter obrigatoriamente:
7.3.1. Identificação e assinatura do médico responsável de modo claro e legível;
7.3.2. Identificação do número do CRM do médico;
7.3.3. Identificação da Especialidade do médico (opcional);
7.3.4. Identificação do paciente com o nome e o CPF;
7.3.5. Identificação da provável causa/origem da deficiência;
7.3.6. Texto legível e claro precisando:
a) a deficiência da qual é portador o candidato, de acordo com a Classificação Internacional de
Doenças (CID);
b) a ciência do médico a respeito das atribuições laborais da função para a qual concorre o
candidato;
c) a plena capacidade de o candidato desenvolver atividades referentes às atribuições laborais do
cargo pretendido.
7.4. O Anexo III é de uso opcional e traz um modelo próprio de atestado/laudo com todos os dados
necessários para o pleno atendimento das normas deste Edital; o candidato poderá apresentá-lo
devidamente preenchido em lugar de apresentar o atestado/laudo com uso de outro formulário
qualquer.
7.5. O laudo/atestado médico deverá ter sido emitido com data menor do que 90 (noventa) dias
corridos da data final de inscrição desse concurso público.
7.6. O prazo máximo de envio da correspondência por SEDEX do laudo/atestado médico é o da
data e hora de encerramento das inscrições de que trata esse Edital no item 5.1. Serão consideradas
a data e hora que consta no carimbo de postagem do Correio.
7.7. O envelope, deverá obrigatoriamente conter na parte externa: os dados do candidato (endereço
completo e CEP), nº do Edital do Concurso Público, Prefeitura que realiza o concurso, cargo
pretendido e a informação "Atestado Médico".