Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

prevê igualmente a hipótese de participação de empresas
em regime de consórcio, o que opera a favor da competitividade
da disputa.
Citou, a propósito, precedente jurisprudencial recente,
decorrente de julgado proferido no âmbito da Colenda
Segunda Câmara (TC-014061/026/06, Conselheiro
Robson Marinho, Sessão de 06/03/07).
Igualmente improcedente o questionamento que recaiu
sobre o prazo de publicidade do instrumento convocatório,
porquanto rigorosamente de acordo com o
limite fixado na norma.
Ao final, também afastou qualquer controvérsia quanto
aos critérios de avaliação da qualificação técnica das
licitantes dispostos no item 9.1.5, alíneas “a”, “b” e “d”.
Tratando-se de exigência vinculada à proponente, presumiu
a Assessoria que, tratando-se de consórcio de empresas,
caberá a qualquer uma delas atender à condição.
Além disso, observou que as exigências limitaram-se
às parcelas de maior relevância no objeto, sendo que o
registro no CREA está sendo pedido tão-somente para
a demonstração de capacitação na execução de serviços
típicos de engenheiro.
SDG, por sua vez, opinou pela procedência parcial da
representação, à medida que entendeu descabida a aglutinação
de todos os serviços em objeto único, bem assim
desarrazoada a disposição da alínea “d”, do item 9.1.5,
cuja exigência de qualificação técnica desceria a detalhamento
reprovado pelo enunciado da Súmula nº 30.
O processo integrou a pauta da Sessão do dia 14 de
março p.p., quando proferi voto que já é do conhecimento
de Vossas Excelências, oportunidade em que pediu vista o
eminente Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
Observo que, nesse ínterim, a Prefeitura do Município
de São Caetano do Sul endereçou a mim e ao ilustre Revisor,
petição, que denominou de alegações finais, na qual
reitera a legitimidade dos procedimentos adotados.
É o relatório.
VOTO
A impugnação ao edital do Pregão nº 002/2007, da
Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, alicerça-se
em um conjunto de pontos controvertidos, alguns, inclusive,
relacionados à própria validade do certame.
Neste aspecto, a compreensão da dimensão do objeto
da licitação, especialmente a partir da descrição de
suas partes integrantes, configura premissa básica para
a cognição do pedido.
Reza o edital que o certame objetiva a “contratação
de serviços de implantação do posto de atendimento da
unidade avançada da Administração Municipal”. Especifica
melhor tal objeto ao descrever os correspondentes
serviços mais adiante, em seu item 3:
“3.1 Os serviços objeto da contratação compreendem:
3.1.1. Fornecimento e montagem de todo o mobiliário
do Posto.
3.1.2. Fornecimento e montagem de toda comunicação
visual do Posto.
3.1.3. Fornecimento e montagem de todos os recursos
de telinformática e de informática do Posto, incluindo
softwares, hardwares e demais equipamentos necessários
à operação dos órgãos de Administração Direta
e dos órgãos de Administração do Posto, não incluindo
reposição e manutenção.
3.1.4. Fornecimento e montagem dos equipamentos
de gerenciamento de atendimento (hardware) para todos
os órgãos do Posto.
3.1.5. Adequação do espaço físico do Posto de Atendimento
da Unidade Avançada da Administração Municipal,
conforme memorial técnico do Termo de Referência
– Anexo I que compõe este Edital;
3.1.6. Fornecimento de apoio logístico e infra-estrutura
para a realização de Treinamento e Capacitação
das equipes de atendimento do Posto, na fase de
Implantação.
3.1.7. Fornecimento de todos os suprimentos necessários
à execução dos serviços de administração do Posto,
tais como insumos de escritório, carimbos, coletores
de impressão digital e demais equipamentos específicos
para o período de implantação.”
Remetendo o detalhamento, características, especificações
e quantidades dos mencionados serviços ao Termo
de Referência acostado no Anexo I do edital, tem-se,
em suma, que o pregão em questão tem como escopo a
contratação em bloco tanto de serviços de engenharia
(adequação de espaço físico, incluindo a elaboração de
projeto de arquitetura e serviços de engenharia civil, hidráulica
e elétrica; dimensionamento e fornecimento de
equipamentos de informática, software e hardware, bem
como soluções de tecnologia de informação; sistema de
gerenciamento de atendimento), como o fornecimento
de bens (mobiliário e meios de comunicação visual) e a
capacitação de recursos humanos (programa de formação
e capacitação na implantação e operação do posto).
Explicitado, nos limites deste procedimento, o escopo
licitatório, surgem prioritariamente duas questões
a se enfrentar: uma relacionada à dimensão do objeto
em face do conjunto de bens e serviços descritos, outra
quanto à validade da utilização do pregão especificamente
para a contratação de serviços de engenharia.
Conforme consta das manifestações proferidas por
ATJ e SDG, a jurisprudência do Tribunal tende a situar
esses temas de forma casuística, levando em conta, sempre,
as circunstâncias próprias de cada caso.
Tenho razões, aqui, para assumir que a representante
está correta em seu ponto de vista.
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VOTOS — Revista do TCESP n o 117 — Fev. a Jun./07