Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS PELAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS
MARCOS RENATO BÖTTCHER
A Carta Política, de 05 de outubro de 1988, da República
Federativa do Brasil, vincula a Administração
Pública e o Poder Legislativo à observância e ao atendimento
aos direitos fundamentais e os sociais, devendo,
pois, ser elaboradas leis que assegurem aos cidadãos o
exercício de tais direitos, com o intento, em última análise,
de se atingirem os objetivos da República, os quais
se encontram estatuídos, expressamente, no artigo 3º,
incisos I a IV, da Constituição Federal.
Caracteriza-se, também, o Estado Democrático de
Direito, por pretender garantir direitos iguais a todos
sem fazer, de qualquer modo, nenhuma discriminação
entre os integrantes da coletividade.
A profª Luiza Cristina Fonseca Frischeisen afirma:
“Assim, o conjunto de ações que o Poder Público realiza,
visando o efetivo exercício da igualdade, base de
toda a ordem social, constitui as políticas públicas...., o
administrador está vinculado às políticas públicas estabelecidas
na Constituição Federal: a sua omissão é passível
de responsabilização e a sua margem de discricionariedade
é mínima, não contemplando o não fazer.” 1
Para Ricardo Lobo Torres 2 , os direitos sociais fundamentais
são exigíveis do Estado, independentemente da
legislação infraconstitucional. São, portanto, auto-aplicáveis,
a esse propósito, as normas constitucionais, que
devem garantir os “mínimos sociais”, ultrapassando, se
necessário, os limites financeiros do Estado para a realização
da ordem social.
Poder Público e Sociedade Civil devem caminhar
juntos na implementação das políticas públicas, para
a consecução dos objetivos fundamentais e dos fundamentos
da República.
É certo, porém, que cabe ao Estado a parcela determinante
na implementação, já que detentor de grande
parte dos recursos, além de ser o responsável em estabelecer
as diretrizes das políticas públicas, por meio da
promulgação de leis decorrentes dos ditames constitucionais
(v.g., Saúde – Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, Educação
– Leis nºs 9.394/96 e 9.424/96, Previdência Social
– Leis nºs 8.212/90 e 8.213/90 e outras), cuja omissão
na elaboração das referidas normas pode ser atacada via
mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade.
É por meio das políticas públicas implantadas, portanto,
que os indivíduos obtêm prestações positivas do
Estado, representando, pois, a eficácia social do direito
do cidadão.
A Lei Complementar nº 101/01, conhecida por Lei de
Responsabilidade Fiscal, posta no ordenamento jurídico
pátrio em 04/05/2000, é uma lei federal de âmbito nacional,
estando sujeitos a ela todos os entes federados,
União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus Poderes
e respectivas administrações indiretas, excetuando,
apenas, as empresas não dependentes do Tesouro do
ente ao qual se vinculam.
A LRF veio, seguramente, para combater o déficit das
Contas Públicas, limitando despesas com pessoal, dificultando
a realização de novos gastos, impondo ajustes
de compensação para renúncia de receitas e exigindo
mais condições para repasses de recursos entre governos
e destes para instituições privadas.
A mencionada lei procura, também, reduzir o estoque
da dívida pública induzindo, via de conseqüência, a
obtenção de sucessivos superávits primários, para o fim
de que sejam utilizados para diminuir aquele estoque,
restringindo, pois, o processo de endividamento do setor
público.
Para sua fiel observância e com o intento de garantir
sua eficácia, em 19/10/2000, foi promulgada a Lei nº
10.028, a chamada Lei de Crimes Fiscais, que criou várias
figuras típicas, introduzindo-as no Código Penal e
no Decreto-lei nº 201/67, este que trata dos crimes de
responsabilidade dos Prefeitos sujeitos a julgamento
pelo Poder Judiciário.
Demais disso, foram conferidos aos Tribunais de Contas
o mister da fiscalização no cumprimento da lei, atri-
1
Políticas Públicas a responsabilidade do administrador e do ministério público, Max Limonad, 2000, p.58/59.
2
Citado na obra acima referida.
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DOUTRINA — Revista do TCESP nº 117 — Fev. a Jun./07