Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

RELATÓRIO
Examina-se contratação direta 1 celebrada entre
Prefeitura Municipal de Descalvado e Editora Coc
Empreendimentos Culturais Ltda., objetivando o fornecimento
de material didático e assessoria pedagógica 2 .
A UR-10 anotou falhas que, a seu ver, impediam o
julgamento favorável .
Instada, a Origem apresentou justificativas e documentos,
argüindo preliminar de “litisconsórcio passivo
necessário”, como circunstância que imporia o chamamento
da contratada anteriormente ao julgamento.
No mérito, enfrenta tópicos do relatório, alegando,
em síntese: - que não houve qualquer pagamento de
frete, uma vez que os materiais didáticos são retirados
pela Prefeitura; - a contratação não está fundamentada
no inciso II do artigo 25 da Lei nº 8666/93, mas no
inciso I do referido dispositivo, considerando a exclusividade
da fornecedora (nos termos das declarações
emitidas por órgãos competentes), qualidade que já foi
reconhecida por esta Corte em vários precedentes favoráveis;
- a opção pela COC decorreu da discrionariedade
e do interesse na implantação do Projeto educacional
“NAME”, amparado em pareceres técnicos da área de
educação; - não obstante a dificuldade de balizar preço
quando se trata de exclusividade, buscou as melhores
condições, sendo mais atrativas aquelas oferecidas pela
contratada (documentos de fls. 183/185).
Analisando o acrescido, o Órgão de Fiscalização reitera
manifestação. Para os termos aditivos supervenientes ,
anotou acréscimo carente de justificativa e cobertura contratual
- relativamente ao de nº 46, de 28/11/05; e formalização
intempestiva – prorrogação de 12 meses efetivada
em 02/02/06, quando o ajuste se encontrava extinto.
Por outra vez chamada (Despacho de fls. 263), a Municipalidade
deduz permissão legal para acréscimos e supressões
de até 25% - existindo demonstração documental
quanto ao aumento da demanda educacional, e previsão
contratual para prorrogação - justificada, ademais,
pela necessidade, urgência e continuidade dos serviços.
Assessorias Técnicas não aceitam as razões ofertadas.
Consideram desatendido o artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e
questionável o critério para verificação do preço.
Chefia de ATJ opina favoravelmente. Cita precedentes
favoráveis em matéria similar, concluindo não lhe
parecer correto que casos iguais mereçam destinos diferentes
(fls. 281/283).
SDG segue a mesma linha de sua antecessora. Referese
à controvérsia estabelecida com relação à dispensa nas
hipóteses em que existem vários potenciais fornecedores,
registra decisões favoráveis em situações semelhantes,
sugere relevação das falhas apontadas com referência
aos acessórios e propõe recomendação à Prefeitura.
É o relatório.
VOTO
Relativamente à preliminar, lembro que o “Termo de
Ciência e de Notificação” juntado às fls. 86, é documento
válido, assinado pelas partes (contratante e contratada),
dando-se por cientes e notificadas para acompanhar
o andamento processual, inclusive no tocante à publicidade
dos atos pela Imprensa Oficial.
Nesse contexto, não vejo motivos para acolher a pretensão
da Prefeitura, uma vez que competia à contratada,
a partir do momento que firmou Termo de Ciência,
observar a instrução processual e manifestar-se no momento
oportuno, independente de chamado especial.
Quanto ao mérito, considero solvida a dúvida relativa
aos dispêndios com fretes, uma vez que a própria
Administração se encarrega de retirar os materiais, não
havendo despesas contratuais a esse título.
1
Ajuste celebrado em 22/02/05, pelo prazo de 10 meses, ou seja, 22/10/05.
Fundamento:
“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,
vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas
entidades equivalentes”
2
3.753 jogos, sendo: 369 p/ pré-escola; 482 p/ ensino fundamental de 1ª série; 523 p/ ensino fundamental de 2ª série; 400 p/ ensino fundamental de
3ª série; 462 p/ ensino fundamental de 4ª série; 411 p/ ensino fundamental 4ª série; 389 p/ ensino fundamental 6ª série; 307 p/ ensino fundamental
7ª série e; 392 p/ ensino fundamental 8ª série. Valor: R$ 175,00 por aluno/ano; total: 653.625,00.
3
Fls. 100/101 do relatório: o parágrafo 4º da clausula 4ª do contrato estipula que o material didático deverá ser retirado pela própria contratante
ou empresa designada, mas não consta dos autos documento que demonstre os valores pagos à título de frete; não ficou caracterizada a singularidade
do objeto, face a existência de outros fornecedores de materiais didáticos para educação infantil, fundamental e orientação pedagógica, o
que possibilitaria a competição; não restou demonstrada a realização de pesquisa de preços e/ou justificada a escolha do fornecedor.
4
Termo de Aditamento e Reti-Ratificação nº 46/05 – fls. 195/197 – celebrado em 28/11/05: acréscimo de 36 jogos para a pré-escola e 126 jogos
para o ensino fundamental (correspondente à R$ 28.350,00 – 4,34%). Termo Aditivo nº 04/06 – fls. 234/236 – celebrado em 02/02/06: prorrogação
para o ano letivo de 2006 - 10 meses (com acréscimo de 611 jogos de educação infantil e supressão de 117 de ensino fundamental – perfazendo
R$ 86.450,00) o valor estimado do contrato para o novo período é de R$ 768.425,00.
VOTOS — Revista do TCESP n o 117 — Fev. a Jun./07 65