Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

VOTO
Tratam os autos de Contratações Emergenciais, por
consecutivas Dispensas de Licitação, as quais foram celebradas
entre a Prefeitura Municipal de Atibaia e a empresa
Viação Atibaia São Paulo Ltda., para a Prestação de
Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros
(Urbano e Rural), por meio de Ônibus, sob o regime de
concessão 1 .
As contratações emergenciais apuradas nos presentes
autos são, de fato, todas elas irregulares, já que é
grave o contexto aqui revelado.
Inicialmente, é de se ressaltar que o princípio resguardado
pela Carta Magna de 1988 é no sentido de que
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, consoante
dispõe o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição
Federal, de tal forma que Marçal Justen Filho, na
obra “Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos”, observa que “a Constituição acolheu
a presunção (absoluta) de que prévia licitação produz
a melhor contratação – entendida como aquela que
assegura a maior vantagem possível à Administração
Pública, com observância do princípio da isonomia” 2 .
Por tal razão, há que se ter especial cuidado em
qualquer ato que pretenda excepcionar a regra geral da
Constituição, de modo que as hipóteses dos artigos 24 e
25, da Lei de Licitações, devem estar inequívoca e perfeitamente
caracterizadas no caso concreto, senão estará
configurada a afronta ao princípio constitucional.
Nos casos em apreciação, em que a Administração
invoca o reconhecimento da hipótese do inciso IV, do
artigo 24, da Lei de Licitações, não há nenhum elemento
concreto que revele a pretensa situação emergencial
ou de calamidade pública, até mesmo porque a documentação
e as razões trazidas aos autos, pelos responsáveis,
foram insuficientes para justificar as sucessivas
contratações de caráter emergencial, sendo que, pelo
contrário, estão elas a revelar um contexto criado pela
própria Administração, através de conduta que deve ser
reprovada com veemência por esta Corte.
Primeiramente, no que toca aos percalços sofridos
pelas licitações instauradas pela Municipalidade, fica
claro e evidente que as sucessivas paralisações se deram
por regras e procedimentos criados pela própria
Administração, e que foram contestados judicialmente e
perante este Tribunal, ou seja, foram eles vícios criados
pela própria Administração Municipal de Atibaia, de tal
forma que não procedem, de forma alguma, as justificativas
que buscam revestir tais eventos com um caráter
de imprevisibilidade ou superveniência.
Como observou a SDG, “..todos os fatos examinados
em conjunto permitem inferir que não houve efetivo
interesse na conclusão da licitação, o que vem
sendo sistematicamente reconhecido nas várias decisões
proferidas nesta Corte, relativamente aos processos
TC’s 12019/026/00; 28682/026/02; 28704/026/02;
33783/026/02; 34140/026/02; 22218/026/03;
22576/026/03; 22646/026/03 e 9020/026/04, que trataram
de representações e exames prévios de editais apresentados
a esta Casa”.
Sob outro aspecto, os serviços de transporte público,
de fato, possuem uma natureza contínua e absolutamente
previsível, não podendo ser admitido que tal fato seja
usado como justificativa, já que, em verdade, é por ele
próprio que se revela não ser concebível que as contratações
que os ampararam tenham se dado, por tão longa
dilação de tempo, de forma direta e sob a argumentação
de que havia uma pretensa situação emergencial ou de
calamidade pública.
A rigor, houve um claro desvio de conduta do
Administrador, com flagrante ofensa aos princípios da
moralidade e eficiência, já que ele não se mostrou capaz
de manter a prestação dos serviços de transporte público
em apreço, cuja demanda é contínua e previsível,
através de contratações alinhadas com o ordenamento
jurídico em vigor.
Note-se que essas sucessivas contratações tiveram
o início no ano de 1998 e, pelo registro do Sistema
Integrado de Controle de Protocolo deste Tribunal, que
contempla o processo TC-001934/003/06, o qual está a
tratar do primeiro contrato decorrente de uma licitação,
celebrado somente na data de 06 de julho de 2006,
torna-se evidente que transcorreram mais de 08 (oito)
anos desde então, não obstante estar determinado pelo
mesmo inciso IV, do artigo 24, da Lei de Licitações, que
todos os contextos emergenciais ou calamitosos devem
ser sanados por contratações que perdurem, no máximo,
por 180 (cento e oitenta) dias.
Ora, ainda que tenham sido firmados vários instrumentos,
é fato evidente que foi mantida, por mais de 08
(oito) anos uma mesma relação contratual, formada por
objeto e partes idênticas, e com o mesmo fundamento
de uma pretensa situação emergencial, em grave afronta
à limitação imposta pelo Legislador Federal.
1
Instaurados por determinação da E. Primeira Câmara, por ocasião do exame das Contas Anuais de 2001 da Prefeitura Municipal de Atibaia,
nos autos do processo TC-001873/026/01.
2
Justen Filho, Marçal; Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 9ª Edição; Editora Dialética; pg. 230.
VOTOS — Revista do TCESP n o 117 — Fev. a Jun./07 55