Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

julgada. Mas a pendência dessas ações não libera esta Corte de,
na alçada que lhe é reservada pela Carta Política, cumprir o
dever de expedir sua provisão sobre o tema.
São corretos, em suma, os cálculos apresentados pela Auditoria
a respeito do excessivo pagamento de subsídios. E é
incabível a incorporação, na base de cálculo, dos valores das
sessões extraordinárias recebidos anualmente pelos Deputados
Estaduais, como sugere a defesa, por se tratar de parcela
indenizatória, proveniente de sessões realizadas durante o recesso
parlamentar, conforme comprova o demonstrativo constante
dos autos.
Os pagamentos irregulares de gratificações a Servidores daquele
Legislativo, algumas, cumulativas também foram objeto
de destaque pela Auditoria. No exercício de 2001, os valores
pagos indicavam que alguns outros Servidores levaram, para
os cargos em comissão que então ocupavam, incorporações de
gratificações que perceberam no passado em outros cargos em
comissão. Lá, determinou o Relator análise em autos próprios
do assunto, orientação que convém repetir agora.
Com relação às antecipações salariais concedidas de forma
rotineira a Procurador, sem previsão legal, a defesa permaneceu
silente, o que reforça a irregularidade das presentes
contas.
A questão envolvendo o Procurador, que, enquanto respondia
interinamente pela Procuradoria Legislativa da Câmara do
Município, também prestava serviços junto à Câmara de outro
Município e à Prefeitura de outra Cidade, deve ser examinada
nesses mesmos autos apartados, para as providências que
couberem.
Constata-se, portanto, que, além do pecado capital de extrapolação
do limite total de despesas, múltiplas ocorrências
foram apontadas pela Auditoria e, subsistentes, contribuem
para formar conjunto de irregularidades que converge para
reprovação das contas (...).
TC-2388/04 - Cons. Rel. Cláudio Ferraz de Alvarenga -
Sessão da 1ª Câmara de 28/11/06 - DOE de 13/12/06, págs.
36/41. A E. Câmara, nos termos do art. 33, inc. III, letras
“b” e “c”, da LC nº 709/93, julgou irregulares as contas da
Câmara Municipal local, sem prejuízo das recomendações
consignadas no relatório e voto do Relator, juntados aos autos,
inclusive as propostas por ATJ e SDG, exceção feita aos
atos pendentes de apreciação por este Tribunal, determinando
a formação de autos próprios para exame das questões
discriminadas no referido voto.
Determinou, também, seja notificado o atual Presidente
da Câmara para que, no prazo de trinta dias, adote medidas,
junto ao Responsável, para restituição ao erário das quantias
pagas indevidamente, a título de subsídios, aos agentes
políticos da Câmara, consoante apurado pela Auditoria, com
juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento.
Decorrido o prazo sem providências, o assunto será encaminhado
ao Ministério Público e ao Prefeito, para as medidas
cabíveis.
Determinou, outrossim, que os processos anexos, TCs-
2388/126/04 e 2388/326/04, permaneçam apensados aos
presentes autos, e que os expedientes TCs-625/005/04,
7888/026/05, 571/005/05 e 54/005/06 igualmente permaneçam
apensados aos autos, dando-se notícia aos subscritores,
acompanhada de cópia da decisão exarada.
Determinou, ainda, seja oficiado ao Ministério Público,
encaminhando-se cópia do relatório, do Acórdão e das correspondentes
notas taquigráficas.
Determinou, por fim, que cópia dos mesmos documentos
seja juntada aos autos TC-1744/026/04, que cuida das contas
anuais da Prefeitura do Município.
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A
SERVIDORES “MAQUIADOS” NA FORMA
DE ADIANTAMENTO SALARIAL
Prestação de contas de Legislativo Municipal.
(...) A concessão de empréstimos a servidores, “maquiados”
na forma de adiantamento salarial, compensado em várias
parcelas mensais, não pode ser aceito.
O gestor público não pode mesmo sensibilizado por problemas
particulares de servidores públicos, proceder a atos
não autorizados legalmente, gerindo a coisa pública como se
particular fosse.
Outras impropriedades, de cunho administrativo e formal
também devem ser objeto de correções, evitando-se novas
ocorrências.
TC-155/02 - Cons. Rel. Eduardo Bittencourt Carvalho
- Sessão da 1ª Câmara de 7/3/06 - DOE de 22/3/06, págs.
29/33. A E. Câmara, nos termos do art. 33, inc. III, letras
“b” e “c”, da LC nº 709/93, julgou irregulares as contas da
Câmara Municipal, exceção feita aos atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Decidiu, outrossim, com fulcro no art. 36 da referida Lei
Complementar, condenar à Sra. Presidente da Câmara Municipal
do Município, durante o exercício em tela, a ressarcir a
importância impugnada, referente a setembro de 2005, com
os devidos acréscimos legais, à Fazenda Pública Municipal,
fixando-se o prazo de trinta dias para o atendimento.
Decidiu, por fim, aplicar multa à Sra. Presidente do Legislativo
Municipal, com fundamento no art. 36, c/c o art. 104,
inc. II, da citada Lei Complementar, no valor correspondente
a 1000 UFESP’s (mil Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo), à vista do descumprimento dos princípios e regras
fixadas pela LF nº 4320/64, em especial pelos arts. 35, inc.
II, e 60, e pelo dano provocado ao erário.
CONCESSÃO DE LICENÇA
CONCESSÃO DE UM GRANDE NÚMERO DE LICENÇAS
AOS SENHORES VEREADORES
Prestação de contas de Legislativo Municipal.
(...) Nas contas em exame ocorreram irregularidades que
implicam efetivo dano ao Erário.
Viagens não justificadas a contento; concessão de um grande
número de licenças aos senhores vereadores para tratamento
de saúde, implicando pagamento aos suplentes, sem prejuízo
do pagamento integral dos subsídios dos licenciados.
JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 117 — Fev. a Jun./07 133