Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

E. Câmara julgou irregulares a tomada de preços e o contrato
em exame, acionando-se os dispositivos constantes dos incs.
XV e XXVII do art. 2º da LC nº 709/93.
Decidiu, ainda, em face do contido no referido voto, aplicar
pena de multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s ao
Responsável pelos atos em referência, Sr. Ex-Prefeito, em
função das infringências cometidas contra dispositivos da Lei
de Licitações (Lei 8666/93).
REVISÃO DE PREÇOS SEM ENQUADRAMENTO LEGAL
Contrato celebrado entre Prefeitura e Empresa, objetivando
a prestação de serviços de coleta e destinação final do lixo
domiciliar, hospitalar e limpeza de vias e logradouros públicos.
No curso das duas últimas gestões da Prefeitura, o tratamento
conferido ao imprescindível e complexo serviço da coleta
de lixo do Município conseguiu, de fato, afrontar todos os
mandamentos consagrados pela CF, a começar do Princípio da
Isonomia, passando pelos consecutivos tropeços às exigências
relativas à publicidade dos diversos atos, à economicidade das
despesas, à preservação do meio ambiente e à eficiência no
atendimento dos interesses públicos.
A veemência das impugnações surgidas desde o princípio
das inúmeras contratações e prorrogações emergenciais ora
vistas acentuou-se mais e mais com o passar do tempo, de forma
a agravar-se a situação do Executivo a cada ano em que a
Contratada perpetuou-se no seio da Administração, transitando
a partir de atos que, em nenhum momento, demonstraram
compromisso com as exigências legais (...).
Até poderíamos, quanto ao primeiro ajuste, pensar na
configuração adequada da hipótese emergencial alegada na
ocasião, uma vez que a continuidade do contrato, até então
mantido com a Empresa prestadora de serviço, restou ameaçada
por razões alheias à vontade da Administração, já que os
problemas estavam restritos às áreas fiscal e operacional da
prestadora de serviços.
Todavia, após compulsar os autos e elaborar muitas consultas
junto aos acervos desta Corte (quanto aos respectivos
ajustes precedentes do Município), não consegui obter qualquer
elemento capaz à formação de um seguro juízo de mérito
quanto à escolha da Empresa contratada (recém constituída) e
à razoabilidade dos preços operados na primeira contratação,
já que nenhuma justificativa fora produzida pela origem em
sua defesa, ainda que várias vezes instada à apresentação de
provas pertinentes.
A par desse injustificável descumprimento às exigências dos
incs. II e III (escolha da Contratada e compatibilidade do preço),
do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8666/93, sobreleva notar
que, desde o início, os serviços foram prestados sem que limites
contratuais rígidos lhes definissem os exatos contornos, tanto
em termos de quantitativos, quanto de regime e métodos de
execução, ou de aterros apropriados, ou de direitos, deveres e
mesmo de sanções para eventuais inadimplementos; sendo que
essa situação resta agravada pelo não recolhimento da caução
de execução, obrigação que só veio a ser cumprida após requisição
correspondente deste Tribunal, em 26/8/03, quase dez meses
após a celebração do oitavo contrato (1º/11/02).
O deferimento dos pedidos generalizados da Contratada
para o acréscimo de serviços e para o aumento ou a correção
de valores passou a ser costumeiro, evidentemente porque insuscetível
o inteiro controle de tais operações, uma vez que
não estabelecidas medidas adequadas para a conferência do
real volume de serviços de coleta, de tratamento e de destinação
final dos dejetos residenciais ou hospitalares.
Referidos problemas, aliás, não acabaram solvidos pelos
alegados estudos e levantamentos técnicos que hipoteticamente
precederam ao edital da última licitação, já que
logo após a correspondente contratação ocorreu acréscimo
de serviços, uma vez que o depósito do lixo hospitalar
não atendia à legislação sanitária em vigor, passando a ser
obrigatório o seu transporte até o aterro apropriado da
outra Cidade.
Relevante registrar, também, que a perpetuação da antiga
Contratada no convívio da Prefeitura foi intencionalmente
facilitada pelo mergulho de sua proposta no bojo das outras
quatro obtidas no certame, sendo que o valor mensal vencedor
(aproximadamente R$85 mil) não tardou dois meses para equiparar-se
ao mesmo patamar dos anteriores R$105 mil mensais
que lhe vinham sendo pagos em contrato anterior (...).
TCs-1553/03 a 1559/03 e 1177/03 - Cons. Rel. Renato
Martins Costa - Sessão da 2ª Câmara de 3/10/06 - DOE
de 18/10/06, págs. 21/35. A E. Câmara julgou irregulares a
dispensa de licitação, decorrentes contratos e termos examinados
nos TCs-1553/006/03, 1554/006/03, 1555/006/03,
1556/006/03, 1557/006/03, 1558/006/03 e 1559/006/03;
bem como a concorrência pública, o contrato e o termo de
aditamento analisados no TC-1177/006/03, identificados no
corpo do relatório, acionando-se, em conseqüência, os dispositivos
dos incs. XV e XXVII, do art. 2º, da LC nº 709/93.
Decidiu, também, especialmente porque não caracterizada
a situação emergencial invocada nos presentes autos e,
ainda, porque contumazes os Prefeitos no cometimento das
mesmas falhas procedimentais há muito alertadas, aplicar a
pena de multa individual, aos referidos Prefeitos, em valor
correspondente a 800 (oitocentas) UFESPs, por infração ao
inc. II, do art. 104, da referida Lei Complementar.
SISTEMA DE GERÊNCIA PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO
Contrato celebrado entre Prefeitura e Fundação, objetivando
licença, sem exclusividade e não transferível, de um
sistema de gerência para a área de educação, baseado em informações
georeferenciadas.
(..) No mérito, é irregular a contratação, vez que os elementos
reunidos na instrução dos presentes autos revelam claramente
que o objeto perseguido pela Administração era passível
de ser desenvolvido por outras empresas de software que atuam
no mercado, desde que a Municipalidade estabelecesse as
especificações necessárias ao produto a ser contratado.
De tal forma, essa contratação deveria ter se lastreado em
procedimento licitatório, tal como impõe o princípio consagrado
no inc. XXI, do art. 37, da Carta Magna, vez que o objeto pretendido
pela Administração não se amoldou à hipótese prevista
no inc. I, do art. 25, da Lei de Licitações, invocado pela Prefei-
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JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 117 — Fev. a Jun./07