Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

viamente definidos, fazendo com que sejam, de fato,
importantes instrumentos de gestão, contrariamente
do que sempre se observou na execução dos orçamentos
Municipais, nos quais, na grande maioria das vezes, tais
normas não passavam de meras peças de ficção, na medida
em eram elaboradas única e exclusivamente para
atender a dispositivo constitucional.
Acrescente-se que a LRF estabeleceu como requisito
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão
e arrecadação de todos os tributos de competência
do ente da Federação (art. 11, caput), preconizando,
inclusive, no interesse da disciplina fiscal, diversas
exigências ao administrador que pretender renunciar
determinada receita, por meio de anistia, remissão, concessão
de isenção de caráter não geral e outras formas
disciplinadas na lei.
Por esses motivos, a LRF, na hipótese de estar saneada
a situação financeira do ente da Federação, repita-se,
escopo precípuo da lei, na verdade, grande contribuição
trará para a implementação das políticas públicas. Por
um lado, porque as ações governamentais serão devidamente
planejadas, discutidas e inseridas nos instrumentos
legais, os quais se espera sejam executados a
contento, mormente em face das sanções previstas pelo
não cumprimento da LRF.
Por outro, porque a necessidade da instituição, previsão
e arrecadação de todos os tributos e da maior dificuldade
para que determinada receita seja renunciada, imposições
da LRF conduzirão ao aumento da arrecadação,
aliás, como vem ocorrendo após a promulgação da Lei
de Responsabilidade Fiscal - no período compreendido
entre os exercícios de 1998 e 2005 houve aumento real
de 41,32% na arrecadação dos Municípios Paulistas.
Conclui-se que os mecanismos necessários existem,
bastando para a efetiva implementação das políticas
públicas sociais eficaz controle e fiscalização dos
gastos públicos – e isso, vale dizer, o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo vem fazendo com grande
maestria.
BIBLIOGRAFIA
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- A responsabilidade do administrador e o ministério
público, Max Limonad, 2000.
MORO, Sérgio Fernando- Desenvolvimento e efetivação
das normas constitucionais, Max Liminad, 2001.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho e outros, sendo coordenador
Flávio Regis Xavier de Moura e Castro “Lei de
Responsabilidade Fiscal – abordagens pontuais”, Del
Rey, 2001.
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Sistema de Informação da Administração Pública na IN-
TERNET – SIAP NET.
MARCOS RENATO BÖTTCHER é Assessor Técnico
Procurador do Tribunal do Estado de São Paulo e Especialista
em Direito Público pela Escola Superior do
Ministério Público.
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DOUTRINA — Revista do TCESP nº 117 — Fev. a Jun./07