Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

Compromete também o exercício em questão o desatendimento
ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme
quadro constante dos autos verificou-se que em 30/4/04 havia
em caixa indisponibilidade líquida de
R$1.718.437,63; e em 31/12/04 o saldo indisponível já atingia
R$2.921.633,88. O Interessado não trouxe justificativas
em relação ao tema.
Assim, a Prefeitura desobedeceu às regras contidas no
dispositivo legal. Ressalte-se que a Auditoria emitiu alerta à
municipalidade no sentido da iliquidez financeira, conforme
cópias dos ofícios constante dos autos.
Trata-se de irregularidade que tem levado este Tribunal a
emitir pareceres desfavoráveis às contas municipais de 2004.
Contribuem com esse juízo o resultado obtido na execução orçamentária
(déficit de 11,79%, em desatendimento às regras contidas
no § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado
financeiro negativo e a evolução tanto das dívidas ativa quanto as de
curto e longo prazo, bem como o descumprimento do § 1º, do art.
100 da CF no que se refere às despesas com precatórios.
O aumento de despesas com pessoal registrado em dezembro
de 2004 (contrariou o parágrafo único, do art. 21 da
LC nº 101/00) e o descontrole nos gastos com combustíveis
e manutenção dos veículos da Prefeitura reforçam o rol das
impropriedades.
Concorre, ainda, de forma negativa, a questão previdenciária,
uma vez demonstrado que a Prefeitura não procedeu ao
recolhimento da parte patronal e funcional das contribuições
devidas à Previdência Municipal (Fundo de Previdência e Benefícios
dos Servidores Públicos do Município), além de não
honrar os acordos de parcelamento, não obstante a regularidade
dos demais itens referentes aos encargos sociais.
E ao final não trouxe justificativas a respeito das possíveis irregularidades
inseridas no expediente TC-40/010/05 (que acompanha
os presentes autos). Alegou tão-somente que não tinha
elementos suficientes para se pronunciar, propondo-se a fazê-lo
somente quando chamado diretamente naquele processado.
TC-1791/04 - Cons. Rel. Edgard Camargo Rodrigues -
Sessão da 1ª Câmara de 1º/8/06 - DOE de 16/8/06, págs.
28/31. A E. Câmara emitiu parecer desfavorável à aprovação
das contas do Prefeito, exceção feita aos atos porventura pendentes
de apreciação por este Tribunal, com recomendações
ao Executivo e determinação à auditoria da Casa.
Determinou, outrossim, o encaminhamento ao Ministério
Público, após o trânsito em julgado Parecer, de cópia das
peças dos autos discriminadas no referido voto, uma vez configurada
afronta às disposições do art. 42 da LC nº 101/00,
que poderá ensejar sanção prevista no art. 359-c, da Lei de
Crimes Fiscais (Lei nº 10028/00).
LEILÃO
LEILÃO DE IMÓVEL
Leilão instaurado por Executivo Municipal, objetivando
a alienação de uma área de terras de sua propriedade, visando
a fomentar a industrialização e o conseqüente incremento da
arrecadação tributária do Município.
(...) Assiste razão aos Órgãos Técnicos da Corte, quando
verberam a falta de divulgação suficiente do ato convocatório
da licitação, com que se iria alienar bem imóvel da Administração
Pública.
Deveras, é da lei de regência que “os avisos contendo os
resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços,
dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da
repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência,
no mínimo, por uma vez”, também “em jornal diário
de grande circulação no Estado” (v. art. 21, III).
Quanto ao ponto, este Tribunal só tem revelado condescendência
quando, mercê da expressiva participação de vários
interessados, não se tenha evidenciado a decorrente redução
da competitividade da disputa.
Na hipótese vertente, depois de uma frustrada tentativa de
levar a cabo o certame, à nova convocação, publicada com igual
déficit de divulgação, atendeu licitante único, sobranceiro na
realização de oferta pouco superior ao valor da avaliação.
TC-1939/05 - Cons. Rel. Cláudio Ferraz de Alvarenga -
Sessão da 1ª Câmara de 24/10/06 - DOE de 22/11/06, págs.
97/100. A E. Câmara julgou irregulares o Leilão e o contrato
em exame, acionando-se o art. 2º, incs. XV e XXVII, da LC
nº 709/93, ciente este Tribunal, em sessenta dias, das providências
adotadas.
LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
AS ATIVIDADES COMPREENDIDAS NO
CONTRATO EXTRAPOLAM O CONTEÚDO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
REGULAMENTAM A DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contrato celebrado entre Executivo Municipal e Empresa,
objetivando a implantação do programa de modernização
da gestão tributária, reforma da praça de atendimento no
Paço Municipal e implantação da praça de atendimento dos
contribuintes do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, incluindo o projeto arquitetônico, móveis,
equipamentos de informática, periféricos, fornecimento de
material e mão-de-obra para reforma da praça de atendimento
e ainda, redes elétricas, telefônica e lógica.
(...) Quanto às irregularidades apontadas durante a instrução
processual, ponho-me em consenso com as conclusões
dos Órgãos Técnicos e de Instrução, contrários à regularidade
da contratação direta da Empresa Estatal Federal. Primeiro,
diante da amplitude de suas atividades, não restritas ao fim específico
de fornecer bens ou prestar serviços à Administração
Pública, requisito que, ausente (finalidade específica), descaracteriza
a possibilidade de enquadramento, tanto no inc. VIII,
como no inc. XVI, do art. 24 da Lei de Licitações (...).
Contudo, há requisito claramente exigido, tanto no inc.
VIII, do art. 24, como no inc. III, do art. 26, ambos da Lei de
Licitações, não cumprido pela Prefeitura. Trata-se da justificativa
do preço e da verificação de sua compatibilidade com
aqueles praticados no mercado.
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JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 117 — Fev. a Jun./07