Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

capacitação técnica seja comprovada pela execução das obras
de construção de túnel e de canalização em “região ou trecho
urbano”. E mais, o subitem 6.3.2.3 exige capacitação em
execução de unidades habitacionais verticais com no mínimo
três pavimentos e tendo sido estas unidades executadas “após
remoção de famílias de áreas degradadas”. JÁ, o subitem 6.3.3
exige capacitação em urbanização de favelas com no mínimo
200 unidades habitacionais e “acompanhamento social sob
responsabilidade da empresa para transferência de pelo menos
200 famílias”. A exigência de prova de experiência anterior em
atividades específicas “região/trecho urbano, áreas degradadas,
edificações populares” afronta a Súmula 30 desta Corte.
Verifica-se no Subitem 6.3.4, que a comprovação de aptidão
dos profissionais técnicos deve ser realizada em momento/período
específico, ou seja, após a remoção de famílias de áreas
degradadas e que devem estar certificadas pelo CREA. Presume-se
então “que não será admitida experiência desses profissionais
que não tenham delineado em seu CAT tal condição,
ainda que remotíssima a possibilidade de sua certificação, eis
que totalmente descabida frente aos objetivos daquele organismo
de classe”.
Observou, ainda, Órgão Técnico “que a pretendida remoção -
de 200 famílias -envolve, necessariamente, a compulsão judicial
ante as insuperáveis resistências provocadas pela comunidade
(...), que duzentas famílias podem representar uma faixa de 800
a 1000 pessoas, entre adultos, idosos e crianças (...), isso não é
tarefa comum à empresas do setor (engenharia), ao contrário é
tarefa para escritórios de advocacia especializados, pois envolvem
a presença de oficiais de justiça, policiamento, assistentes
sociais, pessoal da área médica, e por vezes, membros do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente, entre outros”.
Outros pontos que arrematam com “chave de ouro” o rol
de exigências, diz respeito ao subitem 6.3.2, de comprovação
de capacitação em no máximo três atestados, sendo um para
cada subitem, e o subitem 6.3.6 que exige a existência de vínculo
empregatício comprovado unicamente através de Carteira
e Trabalho ou contrato social da empresa.
Quanto a limitação do número de atestados - máximo de
três , e de apenas um para alguns subitens - não há qualquer
esclarecimento convincente por parte da Prefeitura, e a exigência
se mostra restritiva, especialmente porque não se admite
o consórcio de empresas.
Por sua vez, a exigência de vínculo empregatício comprovado
unicamente através de carteira profissional ou contrato
social da empresa não merece maiores comentários, eis que
afronta a Súmula 25 desta Corte.
Por fim, há outra exigência que aliada a não admissão de
consórcio pode reduzir ainda mais o número de participantes,
ou seja, a exigência de capital social registrado e integralizado
não inferior a R$10.409.080,00, valor expressivo, que poucas
empresas, isoladamente, poderiam atender.
TC-11868/06 - Cons. Rel. Antonio Roque Citadini - Sessão
do Tribunal Pleno de 17/5/06 - DOE de 25/5/06, págs.
54/57. O E. Plenário julgou procedentes as representações
formuladas contra o Edital de Pré-Qualificação - Processo
Administrativo nº 15262/05, determinando à Prefeitura que
justifique tecnicamente a adoção da Pré-Qualificação; reavalie,
quanto ao objeto, a possibilidade de atender ao comando
do art. 23, § 1º da LF nº 8666/93, e que retifique o Item
3.2.4 e subitens 6.3.2, 6.3.2.1, 6.3.2.2, 6.3.2.3 e 6.3.3, bem
como todas as alíneas e outros itens e subitens que com eles
guardem pertinência, adequando-os às disposições legais
que regem a matéria, bem como às Súmulas desta Corte de
Contas, devendo, em conseqüência, republicar o novo texto
editalício e reabrir o prazo, nos termos do art. 21, § 4º, da
referida Lei de Licitações.
Considerando, ainda, que o exame se restringiu aos pontos
impugnados, recomendou à citada Prefeitura que, ao republicar
o Edital, reanalise-o em todas as suas cláusulas para
eliminar outras eventuais afrontas à legislação e à Jurisprudência
deste Tribunal.
Decidiu, outrossim, por inserir no Edital exigências restritivas
previstas em Súmulas deste Corte de Contas, aplicar ao
Sr. Prefeito multa equivalente a 500 (quinhentas) UFESP’s,
com fulcro no inc. II, do art. 104, da LC nº 709/93, que deve
der recolhida no prazo de trinta dias.
Determinou, por fim, seja oficiado às Representantes e à
Representada, dando-se-lhes ciência da presente decisão.
OUTORGA DE SUBCONCESSÃO ONEROSA
DA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO
Representações formuladas por Empresas, contra Edital
de concorrência, instaurada por Empresa Pública de Transporte,
objetivando a outorga de subconcessão onerosa da operação
de serviços de transporte coletivo municipal.
(...) O Relator não considera ilegal a imposição de que a futura
subconcessionária disponibilize cem veículos convencionais
zero quilometro, no prazo cento e oitenta dias contados
da assinatura do contrato (item 3.2).
A seu ver, tal estipulação se insere no rol de discricionariedade
do Poder Concedente, que objetiva otimizar o atendimento
que será prestado aos usuários do sistema de transporte
municipal, que certamente será melhorado com a utilização
de veículos novos, não se revelando, dessa forma, num fator
que demonstre direcionamento da licitação.
Não obstante, lhe parece que a forma instituída no Edital
para o cumprimento desse requisito esbarra em fatores até de
ordem lógica, que poderão, eventualmente, causar prejuízos
futuros no atendimento dessa imposição por parte do vencedor
da licitação.
Como se observa, embora a obrigação de disponibilidade
dos referidos veículos seja fixada na data de cento e oitenta
dias após a assinatura do contrato, o item 20.3.1 estabelece
que no prazo de trinta dias, contados do instrumento a ser
firmado, a contratada deverá apresentar relação dos veículos
com as respectivas informações de tipo, modelo, placas,
número e ano de fabricação de chassis e ano de fabricação
do motor, prazo este que se revela extremamente exíguo
para os cem veículos exigidos pelo instrumento.
Como bem assentaram aqueles que funcionaram na instrução
do feito, a obtenção de veículos novos, no curto lapso
temporal, se torna praticamente inviável, já que envolvem
questões relacionadas à produção dos bens, que escapam do
controle da subconcessionária.
JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 117 — Fev. a Jun./07 195