Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

De igual modo, confirmou-se transgressão ao estipulado
no § 1º do art. 54, incs. III e IV do art. 55 e § 2º do art. 57, todos
da Lei nº 8666/93, em razão de que “os ajustes examinados
não tinham, em sua maioria, previsão de prorrogação e nem
justificativas por escrito às mesmas”.
Também, configurou-se impropriedade na prorrogação do
contrato referente à concessão de uso de Box em rodoviária, de
vez que a avença original estabelecia a vigência final contratual
para 1996, tendo os aditamentos de prorrogação de prazo,
sido assinados pela Recorrente no exercício de 2000.
E, por fim, consubstanciou-se violação ao disposto nos
arts. 3º e 61, parágrafo único da Lei nº 8666/93, uma vez que a
publicação dos aditamentos verificou-se extemporaneamente.
TC-14187/02 - Cons. Rel. Fulvio Julião Biazzi - Sessão
do Tribunal Pleno de 22/2/06 - DOE de 9/3/06, págs. 17/20.
O E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário, afastando,
de plano, a pretensão da Recorrente no sentido de que a
Autora da inaugural não atendeu as condições estabelecidas
na LC nº 709/93 e no Regimento Interno deste Tribunal no
que tange à qualificação e à exposição das pretensas irregularidades
então suscitadas.
Quanto ao mérito, negou provimento ao recurso interposto.
Determinou, outrossim, seja oficiado à Promotoria de Justiça
do Município, conforme solicitações efetuadas nos expedientes
TCs-5639/026/03, 11945/026/03 e 19629/026/04.
NÃO CABE AO EMBARGANTE DITAR OS PONTOS
SOBRE O QUAIS O RELATOR DEVERIA TER
SE PRONUNCIADO
Embargos de Declaração opostos por Prefeitura, contra
r. decisão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento a recurso
ordinário interposto.
“Cabem embargos de declaração quando a decisão omitir
ponto sobre o qual deveria pronunciar-se” (art. 66, II, da LC
nº 709/93).
Pois alega a Embargante suposta omissão no enfrentamento
de parecer técnico encaminhado em aditamento ao recurso.
Ainda que inverossímil a afirmativa - porque, muito embora
a decisão embargada não faça alusão expressa ao referido
parecer técnico, fez-se-lhe menção implícita no trecho final
do relatório (e de forma apartada: “e leciona sobre índices e
seus reflexos”) e recairam-lhe exames, consignados nas manifestações
posteriores de Orgãos Técnicos - de acordo com
o Ministro Mário Guimarães “não precisa o juiz reportar-se
a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o
juiz acolher um argumento bastante para sua conclusão, não
precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são
procedentes ou não” .
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo sinaliza no mesmo sentido: “O juiz não está obrigado
a responder todas as alegações das partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se
obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco
a responder um a um todos os seus argumentos” .
Assim é que evidentemente não cabe à embargante ditar os
pontos sobre os quais este Relator deveria ter se pronunciado.
A decisão embargada pautou-se (expressamente) na violação
do art. 31, § 5º, da Lei nº 8666/93, por força da inserção,
no instrumento convocatório, de “mecanismo de índices e
pontuações” para aferição da boa situação financeira de proponentes
claramente fora do padrão usual determinado no
dispositivo - sem que a Prefeitura alcançasse justificá-lo - circunstância
agravada pela absoluta ausência de competividade
(único proponente), muito embora o certame tenha despertado
o interesse de vinte e cinco adquirentes do Edital.
Também não há falar em contradição entre a fundamentação
da decisão embargada e a ementa do acórdão, posto que
inteiramente conformes tanto na impugnação do critério de
avaliação adotado, quanto na indicação do dispositivo de Lei
infringido (art. 31, § 5º, da Lei nº 8666/93).
TC-20336/02 - Cons. Edgard Camargo Rodrigues - Sessão
do Tribunal Pleno de 31/5/06 - DOE de 8/6/06, págs.
32/35. O E. Plenário, quanto ao mérito, rejeitou os Embargos
de Declaração opostos.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL É DETENTOR
DO CARGO DA MAIS ELEVADA HIERARQUIA
ORGANIZACIONAL, NÃO LHE SENDO PERMITIDO
TRANSFERIR SUA RESPONSABILIDADE A OUTREM
Recurso Ordinário interposto por Ex-Prefeito contra r.
sentença que julgou irregulares as contas daquele Executivo.
Em preliminar, não merecem acolhimento as razões do
Recorrente para que seja afastada a sua responsabilidade pela
administração da Empresa Municipal e, em conseqüência, a
multa que lhe foi imposta.
Isto porque, não obstante tenha demonstrado a adoção de
providências relativas à nomeação da nova Diretoria da Empresa
à época, sabe-se que o Prefeito é detentor do cargo da
mais elevada hierarquia organizacional na esfera municipal,
competindo-lhe traçar e imprimir orientações e determinações
a serem observadas pelos órgãos que lhes são subordinados
direta ou indiretamente, não lhe sendo permitido, simplesmente,
transferir sua responsabilidade a outrem.
Desta forma, não há como afastar o seu encargo em relação
às contas em exame, sob o argumento de que Empresa Municipal
contava com ampla autonomia econômica, financeira e
administrativa, a qual foi exercida pelos antigos Diretores, os
quais seriam os responsáveis pelos atos praticados à época.
Igualmente, afasta o Relator o cerceamento de defesa suscitado
pelo sr. Prefeito, sob o argumento de que não foi o notificado
pessoalmente do despacho publicado no DOE 9/12/04.
Sobre essa questão é pacifico o entendimento jurisprudencial
desta Corte que, no caso concreto, prevalecem as regras
gerais, sendo suficiente a notificação do responsável por meio
de publicidade na imprensa oficial, quando se tratar de processo
instaurado por iniciativa dos agentes políticos, exceção feita
apenas àquelas em que a lei determine, nos termos do disposto
no art. 90 da LC nº709/93.
Demais disso, era de amplo conhecimento do Interessado
a existência do presente feito, consoante se vê nos autos, posto
que regularmente notificado, por meio de ofício Unidade
Regional competente, inclusive da aplicabilidade do aludido
160
JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 117 — Fev. a Jun./07