Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

as planilhas e memoriais descritivos, induzem a conclusão de
que “a licitação foi iniciada sem a elaboração de um projeto
básico aprovada pela autoridade competente e disponível
para exame dos interessados em participar do processo licitatório
e orçamento detalhado em planilhas, inexistindo deste
elemento suficientes para elaboração das propostas”.
Dessa forma, não restou demonstrada a compatibilidade
dos preços pactuados com os valores de mercado à época das
contratações.
Também inapropriado o ato referente ao acréscimo que fora
levado a efeito pelo aditamento originário do convite, inexistindo
justificativas plausíveis para tanto, porquanto contaminado
por antecedente processo licitatório e ajuste irregulares.
De outra parte, é procedente a representação, cujas impropriedades
suscitadas foram comprovadas pelos elementos
coligidos durante a instrução processual.
Resulta clara que a atividade administrativa ofendeu os
Princípios da Legalidade, da Isonomia, da Impessoalidade, da
Moralidade e da Eficiência, consagrados pelo “caput” e inc.
XXI, da Carta Magna e pelo art. 3º, da Lei nº 8666/93, o que, a
rigor, enseja a imposição de multa, nos termos da Lei Orgânica
deste Tribunal.
TC-29462/03 - Cons. Rel. Eduardo Bittencourt Carvalho
- Sessão da 1ª Câmara de 25/4/06 - DOE de 10/5/06,
págs. 37/40. A E. Câmara julgou irregulares os Convites e as
contratações decorrentes, apreciados nos TCs-555/007/04 e
556/007/04, e procedente a representação abrigada no TC-
29462/026/03, aplicando-se à espécie o disposto nos incs.
XV e XXVII, do art. 2º, da LC nº 709/93, concedendo-se ao
Prefeito o prazo de sessenta dias para que informe esta Corte
acerca das providências adotadas em face das irregularidades
constatadas.
Decidiu, outrossim, aplicar multa no valor equivalente a
500 (quinhentas) UFESP’s ao Sr. Prefeito, autoridade responsável
à época, com fundamento no inc. II, do art. 104, da
LC nº 709/93, por violação do “caput” e inc. XXI, do art. 37,
da CF e do art. 3º, da Lei nº 8666/93, fixando-lhe o prazo de
trinta dias para atendimento.
INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DOS
PROCESSOS DE INCENTIVO FISCAL
Representação formulada por Vereador, informando
possíveis irregularidades, praticadas por Fundação, na aprovação
de projetos e repasses de verbas da Lei de Incentivos
Fiscais.
A Auditoria deste Tribunal constatou que o Diretor-Presidente
e o Ex-Diretor-Presidente da Fundação concordaram
acerca da “total inexistência de qualquer tipo de controle
dos processos de incentivo fiscal”, decorrentes da Lei
Complementar Municipal nº 94/93, notadamente nos anos
de 1994, 1995 e 1996.
De outra parte, a ausência de prestação de contas ensejou,
no período, a inexistência da própria documentação que formalizaria
o processo do projeto cultural. Foi o que informou
o Diretor-Presidente da FCCR: “remanescentes da equipe que
trabalharam nessa organização nos relataram que muitos documentos
não foram localizados, ou não existiam, em virtude
da falta de controle e de regulamentação dos procedimentos
internos” (...); “apurou-se que os projetos incentivados até
1997 não tinham documentos e os processos não estavam
montados e organizados” .
O Diretor-Presidente da Fundação informou, também, que
“as prestações de contas foram avaliadas após dois anos do
exercício em que o projeto foi incentivado, visto que, no período
de 1994 a 1996, não foram cumpridos os ditames da Lei,
no que se refere à obrigatoriedade de avaliação dos projetos
culturais realizados”.
Consta do bem elaborado relatório da Auditoria que houve
irregular aplicação de recursos provenientes da Lei Complementar
municipal nº 94/93, com desvio de finalidade, não se
aplicando, em alguns casos, todo o incentivo concedido na
cultura.
A Auditoria do Tribunal constatou, igualmente, despesas
impróprias e despesas com terceiros, além de ausência de
comprovação de realização de despesa pela Fundação.
A Lei municipal que instituiu o incentivo fiscal para a realização
de projetos culturais (LC 94/93) dispunha, em seu art.
5º: “Além das sanções penais cabíveis, será multado em dez
vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar
a correta aplicação desta lei complementar, ou for constatado,
por dolo, o desvio de objetivo ou dos recursos”. O dispositivo
legal foi ignorado, eis que inexistente a prestação de contas
para controle e fiscalização dos projetos, embora houvesse, a
teor do art. 3º da LC 94/93, expressa referência a “posterior fiscalização”
do projeto cultural que obtivesse o incentivo fiscal,
bem como outorga legal de competência ao Executivo para,
anualmente, submeter à Câmara Municipal, o valor a ser utilizado
como incentivo cultural (art. 8º da LC 94/93). São recursos
provenientes do ISSQN e IPTU, competindo ao Executivo,
portanto, sua correta aplicação.
Em suas justificativas o Executivo alegou que a Fundação
detinha “responsabilidade jurídica própria, com autonomia
administrativa, técnica e financeira”, já que os Diretores-Presidentes
buscaram transferir a responsabilidade das irregularidades
constatadas para o Conselho Deliberativo da Fundação.
Mas, tanto ao Executivo como à Fundação recaía a responsabilidade
pela fiscalização do uso dos recursos provenientes
de impostos municipais, e pela correta aplicação dos valores
recebidos do incentivo fiscal.
TC-3008/00 - Cons. Rel. Cláudio Ferraz de Alvarenga -
Sessão da 1ª Câmara de 22/8/06 - DOE de 30/8/06, págs.
30/31. A E. Câmara julgou procedente a representação, aplicando-se
à espécie os incs. XV e XXVII do art. 2º da LC nº
709/93.
Decidiu, também, com fundamento no art. 104, II, da LC
nº 709/93, impor a cada um dos Presidentes da Fundação
e a cada um dos Prefeitos Responsáveis pena de multa em
valor correspondente a 500 UFESPs (quinhentas Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo), tendo em conta a natureza
das irregularidades praticadas.
Determinou, ainda, a remessa de cópia do acórdão e das
correspondentes notas taquigráficas ao Ministério Público,
para as providências cabíveis (TC-33002/026/00).
Determinou, por fim, seja dada ciência da presente decisão
ao Autor da representação.
JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 117 — Fev. a Jun./07 175