Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

No caso, o Relator concorda que o objeto licitado comporta
redimensionamento.
Contudo, assim conclui por razões diversas da Representante.
Analisando o escopo da licitação, a partir das informações
contidas nas “Especificações dos Serviços e Condições Gerais”
, observa nitidamente a disposição de quatro espécies de serviço:
1) desenvolvimento do sistema, implantação e gerenciamento
dos serviços conjugados de leitura de hidrômetros,
com ou sem emissão simultânea de fatura; 2) corte e religação
de abastecimento, com ou sem reposição de passeio; 3) comunicação
de irregularidades; e 4) atualização cadastral.
Observa, também, que dos serviços mencionados, enquanto
o desenvolvimento do sistema de leitura informatizada de
hidrômetros, comunicação de irregularidades e atualização
cadastral constituem atividades baseadas no desenvolvimento
e aplicação de software de computador específico, o corte e a
religação de água, com ou sem reposição de passeio, representam
serviços cuja execução está mais intimamente relacionada
ao exercício da engenharia.
Concluir, no caso concreto, pela pertinência ou não de se
licitar todos os mencionados serviços por meio de um único
certame pressupõe, no entendimento do Relator, a ampliação
do contexto em que se apóiam as questões propostas, para
além da mera assertiva de que a autonomia das atividades
bastaria para autorizar a instauração de licitações distintas.
Nesse sentido, seu raciocínio permite compreender que o
aprimoramento do sistema de faturamento dos serviços prestados
pela Sociedade fundamentalmente tem a ver com a consecução
de seus propósitos negociais básicos, o que, em última
análise, representa essencialmente o fornecimento de água e
de saneamento básico para a população da Cidade.
Trata-se, portanto, do delicado manejo de um bem vital à
humanidade, cujo equilíbrio entre a escassez de oferta e demandas
crescentes impõe-se como desafio na atualidade.
Com isso, o gerenciamento do faturamento dos serviços a
partir da informatização da leitura de consumo, da atualização
de cadastros e da identificação e comunicação de irregularidades
acaba por funcionar como verdadeira ferramenta de controle,
por meio da qual a Sociedade busca otimizar suas ações
de combate ao desperdício e à fraude.
Isso o leva a concluir, ainda que de maneira apriorística,
que a licitação em questão não objetiva, pura e simplesmente,
a contratação dos serviços de leitura de hidrômetros, acrescida
de serviços acessórios, mas sim tem como escopo a implantação
ou o aprimoramento do processo de faturamento da empresa,
formado por um conjunto de atividades que vai desde a
informatização da leitura até o controle do corte e da religação
do fornecimento de água.
Contudo, reconhece também que, à medida que o objeto se
alarga, a hipótese passa a ser daquelas em que o risco potencial
à competitividade e à economicidade podem aumentar na
mesma proporção.
Ainda que não demonstrada nos autos a viabilidade técnica
e econômica de se licitar de uma maneira ou outra, o Relator
assume uma postura mais conservadora para concluir que o
aludido escopo comporta revisão.
De um lado, não deixa de considerar os serviços licitados,
tomados individualmente, como rotineiros, voltados que são essencialmente
ao adimplemento do objeto social da Sociedade.
Tais serviços rotineiros, porém, inserem-se num contexto
em que predomina, em última análise, a contratação do gerenciamento
das correspondentes atividades com base em instrumentos
de informática e, nesse aspecto específico, não vê
óbice à pretendida licitação em bloco.
Afinal, a Sociedade pretende que o operador da empresa
contratada, portando um microcoletor de dados, execute, na
mesma visita ao consumidor, a leitura do hidrômetro, a emissão
de fatura e os eventuais recadastramento do imóvel e comunicação
de irregularidades.
O Relator tem como certo que tal tecnologia vem sendo
empregada por empresas do gênero da Sociedade há tempos,
havendo no mercado, portanto, número suficiente de fornecedoras
com acervo técnico bastante para habilitá-las a certames
da espécie (...).
E ainda que assim não fosse, o Relator não vê, nos dias
atuais, maiores dificuldades em se desenvolver, por meio de
empresa especializada em Tecnologia da Informação, o aplicativo
necessário para compatibilizar a coleta de informações,
principalmente o faturamento, fazendo a interface entre os
dados coletados e a base corporativa da Sociedade.
Também por isso se inclina a considerar injustificado o receio
da Representante de não se habilitar na disputa ora examinada.
Assim, frisando que a análise é de caráter apriorístico, conclue
que a opção pela licitação dos serviços com componente
de informática, assim compreendidos a leitura informatizada,
a atualização cadastral e a comunicação de irregularidades,
amolda-se à esfera de atuação discricionária da Administração,
não comportando, neste momento, o tipo de crítica elaborado
na peça vestibular.
De outra parte, ainda em preliminar, compreende como
pertinente o desmembramento do objeto quanto aos serviços
de corte e religação do fornecimento de água, com ou sem
reposição do passeio.
Mesmo diante do contexto considerado, onde tais serviços
integram o mencionado processo de faturamento, dele fazendo
parte, inclusive, como instrumento de recuperação de créditos
da empresa, nada impede que, mormente em homenagem
à primazia da competição, sejam licitados e contratados
de forma separada, aí sim valendo o critério de julgamento
pelo menor preço.
Reforça a tese o fato de que, conforme planilha disposta
no Anexo 3 do Edital, tal conjunto de serviços vem orçado a
valores que representam praticamente 70% do orçamento estimativo
que fundamenta o certame, magnitude que confere
ao objeto autonomia suficiente para justificar a instauração de
certame próprio.
Fixadas tais premissas, o Relator conclui que a hipótese
passa a ser de anulação da licitação cujo Edital aqui se impugnou,
devendo o objeto ser bipartido para a seleção das correspondentes
fornecedoras.
Dito isto, entendo pertinente prosseguir com a análise das
demais questões, uma vez que as cláusulas impugnadas na inicial
seguramente servirão de base para os futuros certames
que a Sociedade deverá instaurar (...).
Com relação ao critério de aferição da qualificação técnica,
o Relator compreende que, com a partição dos procedimentos
licitatórios, o caso comporta a concentração de experiências
JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 117 — Fev. a Jun./07 181