Edição 117 - Fevereiro/Junho - Tribunal de Contas do Estado de ...

A E. Câmara julgou irregulares o ato de dispensa licitatória,
o contrato e o respectivo termo de reti-ratificação em exame,
acionando-se os incs. XV e XXVII, do art. 2º, da LC nº 709/93.
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE TERRENOS
Contratos firmados entre Prefeitura e Entidades Religiosas,
objetivando a concessão de direito real de uso de terrenos
da municipalidade.
Não se discute a inegável importância que as entidades religiosas
representam para a sociedade.
Contudo, nos casos em tela, não há como se desassociar
que, ao lado da prestação de serviços de assistência social pelas
entidades, há também a difusão das respectivas doutrinas religiosas,
do que entende o Relator haver afronta ao disposto no
art. 19, inc. I, da CF, que veda ao Estado a subvenção a culto
religioso ou igreja.
Se a destinação do imóvel fosse apenas para fins assistenciais
e não religiosos, pensa o Relator que eventualmente a matéria
poderia ser considerada regular, porém, o teor dos respectivos
decretos autorizadores, bem como a falta de expressa cláusula
contratual dispondo sobre o assunto, não deixam qualquer dúvida
de que tais atividades são exercidas simultaneamente.
TCs-1566/01 a 1570/01 - Cons. Rel. Antonio Roque Citadini
- Sessão da 2ª Câmara de 21/3/06 - DOE de 29/3/06,
págs. 30/33 - retificada no DOE de 5/4/06, p. 40. A E. Câmara
julgou irregulares os atos praticados, aplicando-se à
espécie o disposto nos incs. XV e XXVII, do art. 2º, da LC
nº 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal
no prazo de sessenta dias sobre as providências adotadas em
face das ilegalidades apontadas.
CONCESSÃO DE REALINHAMENTO DE PREÇO
Contrato celebrado entre Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e Empresa, objetivando registro de preços visando o
fornecimento parcelado de quinze mil toneladas de concreto
betuminoso usinado a quente.
Embora as falhas na formalização dos aditivos por si só
não tenham comprometido o procedimento, mesma sorte não
merece a questão da concessão de realinhamento de preços,
visando restituir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
por duas vezes, e logo após a sua assinatura. Ainda que a
possibilidade esteja prevista no instrumento (cláusulas 4.1 e
seguintes) e autorizada por lei (letra “d”, inc. II, art. 65, da Lei
nº 8666/93), devem ser atendidas determinadas premissas para
sua aplicação (...).
Aqui, explica a Origem, a majoração teria sido conseqüência
de oscilações no custo do petróleo, matéria-prima básica
para a produção de concreto betuminoso, enquadrando-se ao
item “c” acima citado.
Para se comprovar a ocorrência ou não de “fato superveniente
e imprevisível” e descartar a hipótese de contratação
por preço inexeqüível, é necessário analisar cuidadosamente
a seqüência factual.
O aviso da concorrência foi publicado em 3/9/02 e a proposta da
Empresa é datada de 7/10/02. É possível observar, no quadro comparativo,
variações significativas entre as diferentes ofertas. Neste
contexto, recurso da Mineradora questionou o preço da vencedora
que, em resposta (em 25/10/02), certificou a sua exeqüibilidade e
garantiu o cumprimento do ajuste nos termos propostos, o que
determinou (após pesquisa de mercado, conforme afirma a Origem
nos autos) a assinatura do contrato em 29/11/02.
Porém, em 13/12/02, sequer transcorrido um mês, a empresa
solicitou realinhamento, de R$74,00 para R$94,37, preço
superior inclusive ao do último colocado no certame (R$90,80),
para que não fosse interrompido o fornecimento. Constam dos
autos apenas a composição de seus custos sem qualquer prova
de que os insumos, principalmente o petróleo, tenham sofrido
variações de tal magnitude, em período tão curto, a justificar a
solicitação de reajuste da ordem de 27,53%.
A Contratante, mesmo após efetuar pesquisa e constatar
que o “reajuste solicitado pela empresa é maior que os das
outras empresas”, como o valor da tonelada ainda assim encontrava-se
inferior ao praticado no mercado, concedeu o
acréscimo pleiteado (ata de alteração de 30/12/02).
Mas não é só. Logo a seguir, em 07/01/03, volta a Contratada
a solicitar aumento, desta feita para R$101,15, novamente
sem apresentar elementos que demonstrassem a ocorrência
de fatores imprevisíveis e, após a Administração verificar a variação
no mercado, foi-lhe concedido 1,64%, passando o preço
para R$95,92 (ata de alteração de 6/2/03).
Cabe destacar, portanto, a inexistência no processo de documentos
que comprovem reajustes expressivos nos insumos,
em curto espaço de tempo. Ao contrário, o que parece ter
ocorrido foi a apresentação de proposta de preço inexeqüível
pela Empresa, ainda assim contratada, e logo depois sucessivas
solicitações de majorações a título de realinhamento. Agrava
a situação o mencionado compromisso firmado pela Empresa,
quando questionado seu preço por outra licitante, de que iria
cumprir o acordo conforme prometido. Desse modo, o problema
se remete à fase licitatória e macula todo o procedimento,
pois não se restringe o juízo de irregularidade aos reajustes
aplicados, o que apenas comprometeria as atas de alteração, e
sim ao acordo inicialmente firmado.
TC-26135/03 - Cons. Rel. Edgard Camargo Rodrigues
- Sessão da 1ª Câmara de 4/7/06 - DOE de 12/7/06, págs.
22/28. A E. Câmara julgou irregulares a concorrência pública,
a ata de registro de preços e as atas de alteração, acionando-se,
em conseqüência, o art. 2º, incs. XV e XXVII, da
LC nº 709/93.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO
Contrato celebrado entre Prefeitura e Empresa, objetivando
o fornecimento e operacionalização, por parte da
contratada, de seguros de vida em grupo, dos funcionários
públicos municipais, ativos e inativos, segurados em apólice
de vida em grupo contributária e com possibilidade opcional
para demais funcionários que vierem a fazer parte do grupo.
A Municipalidade não obteve êxito em justificar a irregularidade
referente a contratação de seguro de vida em grupo
JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 117 — Fev. a Jun./07 137