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o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos

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12<br />

INTRODUÇÃO<br />

O tema-problema<br />

O presente estu<strong>do</strong> discute questões relevantes na busca de soluções para a<br />

seguinte pergunta: existe <strong>responsabilidade</strong> civil das instituições financeiras<br />

que apontam indevidamente – isto é, sem as cautelas necessárias –, <strong>boleto</strong><br />

bancário, a <strong>protesto</strong>, à luz <strong>do</strong> ordenamento jurídico brasileiro<br />

Justificativas<br />

O estu<strong>do</strong> <strong>do</strong> tema justifica-se por várias razões. Uma delas diz respeito à<br />

mudança das práticas que compõe as relações interempresariais.<br />

A velocidade, a dinâmica e a praticidade das relações interempresariais,<br />

decorrentes das ágeis e constantes evoluções tecnológicas <strong>do</strong>s meios de<br />

comunicação e sistemas de informática causaram grande revolução no<br />

sistema comercial mundial.<br />

Em função de tal fenômeno, o sistema cambiário foi afeta<strong>do</strong> por uma literal<br />

avalanche de novas formas de cobrança e geração de <strong>do</strong>cumentos<br />

representativos de crédito.<br />

Todavia, apesar da incorporação e implementação de novas dinâmicas, não<br />

é imperioso que to<strong>do</strong>s os sistemas apresenta<strong>do</strong>s e as práticas a<strong>do</strong>tadas<br />

estejam em consonância com o ordenamento jurídico vigente no país.

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