o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos

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Sabe-se que não existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo
legal que regulamente o boleto bancário como título de crédito até o
momento.
Sem a apresentação do título de crédito, torna-se mais difícil a exigência de
cumprimento das obrigações assumidas por duas ou mais pessoas, por
meio de cártula, eis que ele é, conforme já dito, um documento indispensável
ao exercício do direito literal nele contido.
1.2.1 Os Títulos de Crédito e o Código Civil Brasileiro
Seguindo a indicação do artigo 887 do Código Civil de 2002, que dispõe, “o
título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e
autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preencha os
requisitos da lei".
Por sua vez, além de assumir a definição clássica de Cesare Vivante sobre
os títulos de crédito, o legislador brasileiro optou por criar o Título VIII do
Código Civil Brasileiro, o qual trata, em quatro capítulos, sobre os títulos de
crédito.
Nestes quatro capítulos, compreendidos entre os artigos 887 a 926, o
legislador trata das disposições gerais dos títulos de crédito, do título ao
portador, do título à ordem, e, finalmente, do título nominativo.
Os primeiros artigos, 887 a 896 tratam especificamente de matérias
correlatas à emissão, circulação e transferência de títulos de crédito. Já seus
artigos seguintes, quais sejam 897 até 900 referem-se especificamente ao
aval dos títulos de crédito.