o protesto do boleto bancÃ¡rio ea responsabilidade ... - Milton Campos

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16 No referido capítulo, foram explicitadas as razões de não poder o boleto ser objeto de qualquer forma de protesto. No Capítulo 5, foram apresentados os contornos e os fundamentos da responsabilidade civil envolvendo o protesto do boleto bancário, mesmo diante da argumentação de endosso mandato, com a responsabilização civil dos envolvidos na sua cobrança e apontamento, em especial as instituições financeiras. Por fim, no Capítulo 6, foram analisadas diversas decisões jurisprudenciais sobre o tema, seguindo-se a conclusão do trabalho.
17 1 TÍTULOS DE CRÉDITO 1.1 Breve histórico do Direito Comercial Antes de propriamente se adentrar ao tema do presente trabalho, é de se notar a imensa necessidade de se demonstrar em breve escorço histórico as origens do Direito Comercial que, consequentemente, revela o início e a criação dos títulos de crédito como hoje conhecemos. Esta evolução demonstrativa é de vital importância para a construção de todo o raciocínio atinente a este trabalho. Segundo João Eunápio Borges, “comércio vem do latim commercium (cum – preposição, e merx – mercadoria)”. (BORGES, 1959: 09) Nos primórdios da civilização mundial, com o constante crescimento dos grupos sociais e, conseqüentemente, da necessidade de sobrevivência, iniciou-se um processo natural de troca de materiais e alimentos produzidos pelo homem. Assim, os bens que eram considerados desnecessários ou supérfluos para alguns grupos, porém extremamente necessários à subsistência de outro, passaram a ser adquiridos por meio da troca, fazendo com que a situação de vida do homem àquela época melhorasse. Posteriormente, com a descoberta de que certos bens eram desnecessários a um agrupamento social, bem como a outro, o que por si só dificultava a operação de troca, ante a ausência de vontade de ambas as partes, foi criada uma mercadoria específica para possibilitar a permuta de bens, qual seja, a moeda.
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