o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos

46
nasce com o endosso que lhe foi dado. Neste caso, o direito
do endossatário não é derivado do direito do endossante.
Seu direito é próprio, o que não ocorre se o endosso for
posterior ao vencimento e ao protesto ou ao prazo para se
tirar o protesto (endosso póstumo)”. (COSTA: 2006, 173).
Ainda, informa o mesmo autor que
“como espécies temos e endosso pleno, o endosso mandato
e o endosso-caução. Pelo endosso pleno, também chamado
de endosso completo, o endossamento transfere ao
endossatário o título e o direito dele emergente. Ele, o
endosso, produz o efeito de obrigar o endossante, que
passa a responder pela aceitação (sendo o título letra de
câmbio) e pelo pagamento do título, salvo cláusula em
contrário (art. 15 da LUG). No entanto, se o endossante for o
sacador, como é comum nas duplicatas, ele não pode
exonerar-se da garantia do pagamento e qualquer cláusula
em contrário considera-se como não escrita (art. 9º da LUG).
Mas não é fácil entender a negociação de duplicatas nas
operações de factoring (faturização), em que as duplicatas
são vendidas e endosadas a uma organização de
faturização. Neste caso, o que corre é uma operação de
compra e venda do título, ficando todos os riscos do não
recebimento por conta da empresa de faturização. Daí não
ser correta a cobrança, nestes casos, do endossante”.
(COSTA: 2006, 174)
Anota Fernando Netto Boiteux que
“o endosso é modo específico de circulação dos títulos à
ordem e representa uma simplificação em relação à
circulação dos créditos em comum, sujeitos às regras dos
artigos 206 a 298 do Código Civil. Consiste na simples
assinatura do proprietário no verso ou anverso do título
(Código Civil, art. 910), antecedia ou não de uma declaração
indicando a pessoa a quem a soma deve ser paga. Todavia,
o endosso não nos permite apresentar uma definição
simples e unitária, em razão das múltiplas funções que
exerce e dos seus diversos efeitos. Assim, a qualificação
jurídica do endosso não pode ser determinada a não ser em
relação a cada uma dessas alternativas. Atendendo à sua
principal função, que é a transferência do título, podemos
dizer que endosso é a declaração cambial lançada pelo
proprietário (endossante), a fim de transferi-lo a terceiro
(endossatário). É um dos elementos necessários para
circulação dos títulos à ordem, ou seja, um dos elementos
que, juntamente com a tradição, integra a transmissão do
título (Lei Uniforme, art. 11). O artigo 11 da lei Uniforme