o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos

20
Com a eventual concentração de comerciantes nas cidades costeiras,
começaram a se formar feiras e mercados locais, onde eram realizados os
negócios mercantis, tornando-se o centro do denominado comércio terrestre.
Foram estas feiras e mercados que fizeram com que os agricultores,
artesãos e demais produtores de diversas regiões se deslocassem para
vender sua produção, bem como para adquirir outras mercadorias, o que
aguçou os usos e costumes comerciais, sendo objeto, inclusive, de cobrança
de impostos por parte do Estado. (BORGES, 1959: 11)
Passo seguinte, como evolução da prática do comércio na Idade Média, os
comerciantes e mercadores passaram a se organizar em ligas e
corporações, onde criavam sua própria legislação e escolhiam um juiz
(cônsul) para dirimir os problemas ocorridos, norteando-se pelos usos e
costumes comerciais para proferir suas decisões, com a punição dos
culpados.
Ainda, cada cidade possuía Estatutos, nos quais eram inscritas as normas
utilizadas e aplicadas pelos cônsules. E essas regras serviam como guia
para regulamentação das negociações comerciais efetuadas durante as
feiras.
Afirma Rubens Requião que “temos, nessa fase, o período estritamente
subjetivista do direito comercial a serviço do comerciante, isto é, um direito
corporativo, profissional, autônomo em relação ao direito territorial e civil, e
consuetudinário”. (REQUIÃO, 2003: 11)
Até este momento, se as regras atinentes à atividade comercial existiam,
elas apenas vinculavam os mercadores e comerciantes, porquanto por eles
criadas e postas em vigor, e não por vontade e imposição estatal.