o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos
o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos
o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
14<br />
a) título algum existe para ser en<strong>do</strong>ssa<strong>do</strong>;<br />
b) o <strong>boleto</strong> não pode ser objeto deste tipo de circulação cambiária;<br />
c) o <strong>boleto</strong> bancário não pode ser objeto de <strong>protesto</strong>.<br />
Objetivos<br />
O presente trabalho possuiu os seguintes objetivos:<br />
a) evidenciar que os <strong>boleto</strong>s bancários não se enquadram na categoria<br />
de títulos de crédito;<br />
b) desenvolver o conceito de <strong>boleto</strong> bancários e identificar sua natureza<br />
jurídica;<br />
c) demonstrar que o <strong>boleto</strong> bancário, por si só, é instrumento inidôneo<br />
para consubstanciar direito à cobrança de uma prestação de contas<br />
ou serviços;<br />
d) demonstrar que o emprego desvirtua<strong>do</strong> <strong>do</strong>s <strong>boleto</strong>s bancários pelas<br />
instituições financeiras é ilegal;<br />
e) configurar a <strong>responsabilidade</strong> das instituições financeiras que<br />
indevidamente levam a <strong>protesto</strong> <strong>boleto</strong>s bancários;<br />
f) demonstrar que as pessoas jurídicas merecem proteção jurídica <strong>do</strong><br />
direito ao nome, honra e imagem.<br />
Hipótese de pesquisa<br />
Consideran<strong>do</strong> que os <strong>boleto</strong>s bancários são destituí<strong>do</strong>s da natureza de<br />
títulos de crédito, pode-se afirmar que quan<strong>do</strong> são indevidamente leva<strong>do</strong>s a<br />
<strong>protesto</strong> por instituição financeira, surge para última o dever de indenizar, em<br />
função das graves consequências que seu <strong>protesto</strong> pode gerar para as<br />
pessoas, físicas ou jurídicas, na esfera creditícia, financeira e moral.