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o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos

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14<br />

a) título algum existe para ser en<strong>do</strong>ssa<strong>do</strong>;<br />

b) o <strong>boleto</strong> não pode ser objeto deste tipo de circulação cambiária;<br />

c) o <strong>boleto</strong> bancário não pode ser objeto de <strong>protesto</strong>.<br />

Objetivos<br />

O presente trabalho possuiu os seguintes objetivos:<br />

a) evidenciar que os <strong>boleto</strong>s bancários não se enquadram na categoria<br />

de títulos de crédito;<br />

b) desenvolver o conceito de <strong>boleto</strong> bancários e identificar sua natureza<br />

jurídica;<br />

c) demonstrar que o <strong>boleto</strong> bancário, por si só, é instrumento inidôneo<br />

para consubstanciar direito à cobrança de uma prestação de contas<br />

ou serviços;<br />

d) demonstrar que o emprego desvirtua<strong>do</strong> <strong>do</strong>s <strong>boleto</strong>s bancários pelas<br />

instituições financeiras é ilegal;<br />

e) configurar a <strong>responsabilidade</strong> das instituições financeiras que<br />

indevidamente levam a <strong>protesto</strong> <strong>boleto</strong>s bancários;<br />

f) demonstrar que as pessoas jurídicas merecem proteção jurídica <strong>do</strong><br />

direito ao nome, honra e imagem.<br />

Hipótese de pesquisa<br />

Consideran<strong>do</strong> que os <strong>boleto</strong>s bancários são destituí<strong>do</strong>s da natureza de<br />

títulos de crédito, pode-se afirmar que quan<strong>do</strong> são indevidamente leva<strong>do</strong>s a<br />

<strong>protesto</strong> por instituição financeira, surge para última o dever de indenizar, em<br />

função das graves consequências que seu <strong>protesto</strong> pode gerar para as<br />

pessoas, físicas ou jurídicas, na esfera creditícia, financeira e moral.

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