o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos

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Por oportuno, destaca-se que, já a esse tempo, a legislação brasileira de
1908, já consagrava o entendimento consolidado em Haia, por meio da sua
Lei Brasileira sobre as Letras de Câmbio.
Todavia, mesmo com todos os avanços alcançados nas reuniões de Haia,
vários países adotaram em suas leis, ao contrário da orientação dada, os
princípios do Regulamento Uniforme sobre a Letra de Câmbio.
Finalmente, em 1930, concretizando o desejo de unificação do direito
cambiário, promoveu-se em Genebra (Suíça), por intermédio da Liga das
Nações, a Conferência Internacional para promover, de vez, a unificação do
direito cambiário.
Utilizando-se como base o regulamento de Haia, a Conferência de Genebra
teve como resultado a aprovação de 31 países participantes da Lei
Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias.
1.2 Conceito de título de crédito
A função primordial de qualquer título de crédito é a representação de uma
obrigação líquida, certa e exigível por seu credor, expressando a literalidade
de seu crédito, desvinculando-se de qualquer discussão sobre a sua origem,
sendo, inclusive, objeto de circulação de uma pessoa a outra de obrigação
de prestação pecuniária.
Na definição clássica de Cesare Vivante (apud MARTINS: 2002, 3), "título de
crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e
autônomo nele mencionado".