o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos

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“ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO SERVIÇO
DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS.
ALTERA A PADRONIZAÇÃO DOS "BLOQUETOS DE
COBRANÇA" - MODELOS "A", "B" E "C" E
ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
PARA O SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO
DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 24.07.91, COM BASE NO
ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64 E NO
ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.682, DE 31.10.90, DECIDIU:
ART. 1º. ESTABELECER QUE:
(...)
V - O RECEBIMENTO DO BLOQUETO DE COBRANÇA PELOS
BANCOS COMERCIAIS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DO
PRÓPRIO BANCODESTINATÁRIO, NOS CASOS DE
BLOQUETO CUJO VENCIMENTO RECAIA EM DIA DE FERIADO
MUNICIPAL NA PRAÇA SACADA, SÓ PODE SE REALIZAR
ATÉ O PRIMEIRODIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, CASO O
PAGAMENTO SEJA FEITO NA PRAÇA SACADA.
ART. 2º. APROVAR NOVA PADRONIZAÇÃO PARA OS BLO-
QUETOS DE COBRANÇA, COM TRÂNSITO PELO SERVIÇO DE
COMPENSAÇÃODE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS,
SEGUNDO OS MODELOS "A" (CADOC-MODELO 24019-8),
"B" (CADOC-MODELO 24020-4) E "C" (CADOC-MODELO 24021-
3), ANEXOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A UTILIZAÇÃO DOS NOVOS MODELOS
DOS BLOQUETOS DE COBRANÇA SERÁ OBRIGATÓRIA A
PARTIR DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO
DESTA
CIRCULAR.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUAPUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 25 DE JULHO DE 1991
PEDRO LUIZ BODIN DE MORAES
DIRETOR”
(https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.domethod
=detalharNormativo&N=091112173)