o protesto do boleto bancário ea responsabilidade ... - Milton Campos

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por parte do mandante e do endossante, o endossatário
pode constituir outro mandatário com ou sem menção das
palavras “valor a cobrar”, ou outra expressão. Em qualquer
hipótese, vamos aqui reforçar, um endosso do endossatário
do endosso-mandato não transmite a terceiro a propriedade
do título e nem o direito dele emergente. Evidentemente,
não sendo endossatário proprietário do título e nem titular do
direito de crédito decorrente, nenhuma exceção será a ele
oponível. As defesas do devedor só são oponíveis contra o
endossante, titular do direito e nunca contra o endossatário.
(COSTA: 2006, 176)
E mais,
“por isso, para ajuizar qualquer ação com base no título a
ele endossado, o endossatário no endosso-mandato deverá
fazê-lo em nome do endossante causam para figurar como
sujeito da relação processual. Finalmente, o mandato que
resulta de um endosso-procuração não se extingue por
morte ou sobrevinda incapacidade legal do mandante (art.
18 da LUG, 3ª alínea). Neste aspecto, o mandato vindo do
endosso-mandato difere, fundamentalmente, do mandato
comum, que se extingue por morte ou sobrevinda
incapacidade de qualquer das partes (inciso II do art. 1.316
do Código Civil de 1916 e inciso II do art. 682 do novo
Código Civil). Infelizmente, por erro de tradução dos
portugueses, copiado pelos brasileiros, a 3ª alínea do art. 18
da LUG está assim redigida: O mandato que resulta de um
endosso por procuração não se extingue por morte ou
sobrevinda incapacidade legal do mandatário. Os
portugueses traduziram a palavra mandant do original
francês por mandatário e deu nisso. Durma-se com um
barulho deste: morto o mandatário, mandato não se
extingue, como consta da lei aplicável. Ora neste caso, se o
mandatário morre, como pode ele cumprir o mandato Só se
sair da sepultura e for à presença do devedor dizendo:
“Tenha paciência, acabei de morrer, mas, preciso cumprir o
mandato a mim conferido, que não ficou extinto”. Se isto
fosse possível, poderíamos imaginar, apenas, o susto que o
devedor sofreria, podendo ocorrer também outra tragédia.
Daí que nós não podemos mesmo explicar essa coisa até
hoje. Só os portugueses, pensamos, são capazes de uma
explicação exata, pois foram eles os autores do desastre,
que infelizmente é mantido até hoje (mesmo em Portugal)”.
(COSTA: 2006, p.177)