o protesto do boleto bancÃ¡rio ea responsabilidade ... - Milton Campos

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Agradecimentos Ao Doutor Vinícius José Marques Gontijo, pela inestimável troca de experiências e orientação imprescindíveis para a realização deste trabalho. Aos professores e colegas de mestrado pelo prazer da companhia durante as aulas do curso. À minha esposa, mãe dos meus futuros filhos, a quem dedico a minha batalha diária. Ao meu irmão, pela amizade e pelo carinho. Aos meus fiéis amigos, pela lealdade e suporte incondicional durante esta caminhada. Ao meu pai, pelas oportunidades que me proporcionou. Aos sócios, associados, estagiários, funcionários, clientes e colaboradores do Escritório Rennó, Machado e Drummond Advogados Associados, pelo apoio técnico e pessoal nesta empreitada.
RESUMO O tema tem como objetivo revelar a possibilidade de imputação de responsabilidade civil às instituições financeiras que deixam de tomar as cautelas necessárias, apontando indevidamente a protesto o boleto bancário. Mesmo diante da sua ampla utilização no mercado atual, o boleto bancário não pode ser caracterizado como título de crédito, ou mesmo como qualquer outro instrumento hábil a ser levado para protesto, mormente por se tratar de documento unilateral e que não se enquadra em qualquer uma das características impostas pela Lei para ser configurado como uma cártula, além de não constar do rol de documentos protestáveis. Por sua vez, independentemente da não caracterização do boleto bancário como título de crédito, a prática mercadológica, este tipo de documento tem sido constantemente objeto de apontamento a protesto. E, na maioria das vezes, o apontamento a protesto, bem como a cobrança do boleto bancário, têm sido feitos não só por aqueles que o emitem, mas também pelos bancos, ainda que na modalidade de endosso mandato. Sendo assim, uma vez que envolvidas nesta prática notadamente ilegal, os bancos se tornam responsáveis por indenizar as vítimas do protesto do boleto bancário diante das regras de responsabilidade civil vigentes no país. Palavras-chave: Protesto cambial – Boleto Bancário – Responsabilidade Civil – Instituição Financeira.
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