REDD no Brasil: um enfoque amazônico - Observatório do REDD

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Com relação ao formato final da lei, três vetos presidenciais foram conferidos a sua forma original. O
primeiro dos pontos vetados é o que proíbe o contingenciamento de recursos com ações de enfrentamento
das mudanças climáticas. Também foi vetado, a pedido do Ministério de Minas e Energia,
o item que trata do estímulo ao desenvolvimento e ao uso de tecnologias limpas e ao paulatino
abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis. O terceiro veto recaiu sobre
o Artigo 10, que trata da substituição gradativa dos combustíveis fósseis e estabelece as formas
como seria feita essa substituição.
Dois instrumentos de política para a execução da PNMC são reconhecidos na lei: o Plano Nacional
sobre Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre de Mudança do Clima, que também foi instituído
por lei (Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009). A PNMC se desdobra,inicialmente, em cinco
planos setoriais: (1) de redução de 80% do desmatamento na Amazônia, (2) de redução de 40% do
desmatamento no bioma cerrado, ações para (3) para o setor de energia (por exemplo, melhorar a
eficiência de transmissão elétrica e uma maior utilização de bicombustíveis), (4) para a agricultura e
pecuária, e (5) para a indústria metalúrgica (substituindo o carvão mineral pelo carvão vegetal em
fundição de ferro). Em uma primeira fase (abril-agosto 2010), esses cinco planos estão sendo elaborados
e discutidos com a sociedade em audiências públicas. Outros planos, incluindo um para o setor
de transportes, serão elaborados e implementados ao longo de 2011. O governo brasileiro está prevendo
vários decretos para regular as diferentes partes da lei (veja o primeiro deles abaixo).
Um ponto muito esperado pelo empresariado brasileiro, finalmente contemplado pela PNMC, é a
previsão da utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação
e adaptação à mudança do clima. Estão entre os instrumentos da PNMC, medidas fiscais e tributárias
que estimulem a redução das emissões e a remoção de GEE, incluindo alíquotas diferenciadas,
isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica, além de linhas de crédito
e de financiamento específicas a serem ofertadas por agentes financeiros, públicos e privados.
Outros importantes instrumentos da PNMC são: a previsão de dotações específicas para ações em
mudança do clima no orçamento da União; os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional,
referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima; os registros, inventários, estimativas,
avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de GEE e de suas fontes, elaborados com base em
informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas; e os indicadores de sustentabilidade.
A PNMC ainda prevê a operacionalização do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE)
em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, visando à negociação
de títulos mobiliários representativos de emissões de GEE evitadas e certificadas.
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