REDD no Brasil: um enfoque amazÃ´nico - ObservatÃ³rio do REDD

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REDD no Brasil: um enfoque amazônico Caso um regime de REDD venha a operar sob mecanismos de mercado gerando créditos de carbono, será preciso compreender que a sua titularidade não estará somente ligada ao fator “propriedade territorial”, sobre a qual a floresta se insere, mas sim à responsabilidade e aos direitos de acesso aos recursos florestais. Isto é, deveria valer a tese de que são beneficiários de REDD aqueles sujeitos de direito sobre os quais recai a responsabilidade (até mesmo a obrigatoriedade) por manter as florestas em pé. A titularidade do crédito poderia variar, portanto, em função da natureza da área sobre as quais seriam implementados os programas e projetos de REDD. Essa tese seria válida não obstante a eventual atribuição de natureza imaterial aos créditos de REDD, que, na realidade, reforçaria o caráter público/difuso de sua titularidade. Em terras públicas não habitadas a responsabilidade recai totalmente sobre o poder público, cabendo-lhe, portanto, a titularidade exclusiva sobre créditos eventualmente derivados de projetos ou programas sobre tal território. Por sua vez, a titularidade é cabível aos povos da floresta (povos indígenas, comunidades tradicionais extrativistas e pequenos agricultores, no caso de ações que visem à redução de desmatamento ou conservação florestal, incluindo manejo, em territórios cuja proteção derive de ato de criação de áreas protegidas ou reconhecimento de direitos desses povos). Contudo a tese de que nos casos de territórios de populações tradicionais a titularidade seja compartilhada com o poder público responsável pela gestão e proteção das áreas é discutível. Isso não se aplica no caso de TI, em face do instituto do usufruto exclusivo dos recursos naturais, apesar da natureza incorpórea ou imaterial de tais créditos. Em resumo, quem recebe ao menos a maior parte das compensações financeiras pelo crédito de REDD deveria ser denominado beneficiário, isto é, aqueles, que pelo Direito têm a responsabilidade pela manutenção das florestas e que vêm cumprindo com esse ônus de forma a contribuir efetivamente com a redução das emissões medida na escala nacional. A questão de titularidade do carbono também apareceu na discussão do Projeto de Lei (PL 5.586/09), já comentada anteriormente. Em suas primeiras versões, o PL, determinava a elegibilidade a projetos de REDD somente daqueles detentores da propriedade comprovada de suas terras (título definitivo). Tal condicionamento foi alterado posteriormente, mas se fosse mantido mais de 70% do território amazônico coberto por terras indígenas, unidades de conservação e outras categorias distintas da propriedade particular, estariam excluídas do direito de obter créditos. Isso significaria ignorar o papel absolutamente fundamental dessas áreas e das populações que nelas residem, para a conservação dos estoques de carbono florestal e a redução de desmatamento. 91
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos Ciência, Tecnologia e Inovação Sexto fundamento: os benefícios de REDD devem ser repartidos de forma justa, equitativa e criteriosa. Talvez um dos temas mais difíceis de serem abordados na construção de uma estratégia ou regime nacional de REDD seja aquele relacionado à repartição dos benefícios (sendo estes de origem pública ou privada ou como crédito de carbono ou não) oriundos da implementação de tal regime. Primeiro, porque, o montante real de benefícios (financeiros) ainda não está definido. Em Copenhague definiu- -se que os países desenvolvidos investirão, no mínimo, US$ 4 bilhões em REDD até 2012 (Tabela 4) e possivelmente outros US$ 100 bilhões até 2020, considerando todos os setores relacionados à mitigação das mudanças climáticas (UNFCCC, 2009). Até agora, o Brasil conseguiu levantar, no âmbito do Fundo Amazônia, algo em torno de US$ 110 milhões em doações do Governo da Noruega, com uma promessa de receber cerca de US$ 1 bilhão num período de dez anos. Segundo, embora se tenha uma perspectiva de aumento de recursos para REDD no mundo, pouco se tem falado no modo como os benefícios gerados serão distribuídos e quais setores da sociedade deveriam ser contemplados. Para que qualquer estratégia para REDD no Brasil tenha alguma chance de sucesso, os critérios de repartição equitativa dos benefícios financeiros gerados devem ser discutidos de maneira aberta e participativa. Ainda, a determinação de quem devem ser os beneficiados por estes recursos precisará ser feita antes que uma estrutura operacional para um regime de REDD seja instituída. Por exemplo, será necessário discutir o papel para conservação florestal e redução do desmatamento das populações que vivem das e nas florestas, como povos indígenas e comunidades tradicionais, bem como o papel das propriedades privadas e de outras categorias fundiárias (áreas protegidas, por exemplo). Sétimo fundamento: qualquer regime de REDD deve respeitar os direitos dos povos da floresta Um dos principais temores referentes ao REDD é o de que ao compensar os atores que detém florestas, o mecanismo possa estimular a especulação e a grilagem de terras na Amazônia, em detrimento de populações tradicionais e povos indígenas cujos direitos aos seus territórios não tenham ainda sido reconhecidos pelo Estado. Em parte, essa preocupação procede principalmente nos países com florestas tropicais onde esses direitos não estejam assegurados. Este, contudo, não é exatamente o caso do Brasil. Embora ainda existam inúmeras áreas sem homologação ou destinação, 92
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