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§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I – do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II – da remessa necessária;
III – não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em
documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo
ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
§ 1º Todo acórdão conterá ementa.
§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10
(dez) dias.
Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da
sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais,
independentemente de revisão.
Parágrafo único. No caso do caput, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as
conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.
Art. 945. A critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência
originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico.
§ 1º O relator cientificará as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se fará
por meio eletrônico.
§ 2º Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou
discordância do julgamento por meio eletrônico.
§ 3º A discordância não necessita de motivação, sendo apta a determinar o julgamento
em sessão presencial.
§ 4º Caso surja alguma divergência entre os integrantes do órgão julgador durante o
julgamento eletrônico, este ficará imediatamente suspenso, devendo a causa ser apreciada
em sessão presencial.
Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo
processo.
Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados
na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.
CAPÍTULO III – Do Incidente de Assunção de Competência
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de
remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão
de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
código de processo civil 221