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Art. 1.049. Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem
especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código.
Parágrafo único. Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado
o procedimento comum previsto neste Código, com as modificações previstas na
própria lei especial, se houver.
Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas
entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a
Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor
deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem
para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único.
Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa
jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de
pequeno porte.
Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em
curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV,
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva
para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos
mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade
e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após
a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.055. (VETADO).
Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art.
924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.
Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às
decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões
transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art.
741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.058. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro,
esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada
por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I.
código de processo civil 251