LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

XVIII – estabelecer e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, bem
como tratar de sua manutenção;
XIX – conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos, de
táxis, quando for o caso, e de outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos
de estacionamento e paradas, observando quanto aos primeiros o disposto na
Constituição da República e legislação pertinente.
XX – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus
serviços;
XXI - sinalizar as faixas de rolamento, as zonas de silêncio e disciplinar os
serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida a
veículos que circulam nas vias públicas;
XII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos e a remoção do
lixo domiciliar;
XXIII – fazer cessar, no exercício do seu poder de polícia administrativa, as
atividades, sujeitas à fiscalização, que violarem as normas de saúde, sossego,
higiene, segurança, moralidade e outras de interesse coletivo;
XXIV – ordenar as atividades urbanas, respeitada a legislação trabalhista,
fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e similares;
XXV – dispor sobre a fiscalização de pesos, medidas e condições sanitárias
dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal e estadual
pertinentes;
XXVI – dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a
entidades privadas ou religiosas, podendo quando constatado o mal
funcionamento, promover a desapropriação dos mesmos, assegurando-se em
todos os casos, a prática de cultos religiosos e respectivos rituais;
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