LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

Art. 46 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos
Secretários Municipais.
Art. 47 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a duração do
mandato de ambos, se darão na forma do que dispõe a Constituição da
República.
Art. 48 – A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito se dará perante a Câmara
Municipal, na sessão de instalação da legislatura.
Art. 49 – O Prefeito não poderá desde a expedição do diploma:
I – aceitar ou exercer função ou emprego público da União, do Estado ou do
Município, bem como de suas entidades descentralizadas;
II – firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades
descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
III – aceitar ou exercer concomitantemente outro mandato eletivo;
IV - patrocinar causas contra o Município ou entidades descentralizadas
municipais;
V – residir fora da circunscrição do Município.
Art. 50 – O Prefeito será substituído, no caso de impedimento ou ausência do
Município por mais de quinze dias, e sucedido, no cargo, pelo Vice-Prefeito.
Art. 51 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou
vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do
Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
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